Na quarta-feira (1º), o vereador Pedro Kawai (PSDB) participou de reunião no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), onde conversou com a vice-presidente Amanda Bueno, a assessora de políticas públicas Larissa Olivier e a secretária Paula Cordeiro.

O vereador Pedro Kawai apresentou o decreto legislativo 51/2022, que instituiu o selo Empresa Amiga da Criança e do Adolescente na Câmara Municipal. A solenidade de entrega do selo será realizada anualmente no mês de abril.

Para receber o selo “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente”, a empresa deverá participar, no mínimo, de uma das iniciativas:

- Destinação de 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido, para empresas tributadas com base no lucro real, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDECA), nos termos do art. 260 da lei federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

- Em projeto de apadrinhamento de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar, através de provimento de suporte material ou financeiro, afetivo e da prestação de serviços. 

- Cumprimento da cota mínima de 5% de destinação de vagas para o jovem aprendiz, através de contrato de aprendizagem a jovens de quatorze a dezoito anos.

“O objetivo da reunião foi para solicitar aos membros do conselho uma lista das empresas que atenderam os requisitos que a lei prevê”, disse o vereador