A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou em regime de urgência, na 22ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (22), o requerimento nº 485/2024, de autoria do vereador Paulo Campos (Podemos), que questiona a dificuldade de acesso dos servidores da Secretaria de Educação à licença nas ocasiões de falecimento de parentes próximos e a garantia ao prêmio-assiduidade.

No documento, o vereador cita o parágrafo 5º do artigo 2º da Lei 3.966/95, que dispõe sobre o abono de falta justificada aos servidores municipais lotados na Secretaria de Educação, em casos de óbito de ascendentes ou descendentes de servidor municipal ou seu cônjuge. Na Tribuna, Paulo Campos destacou que já existem estudos para alteração da lei. No requerimento, ele questiona como a lei tem sido aplicada e também os números de pedidos de abono feitos pelos servidores. 

“Se o pai falece, o servidor público não pode ir ao velório, senão perde o adicional assiduidade”, criticou o parlamentar. “A administração assumiu o compromisso de fazer uma reforma nessa lei, mas passaram-se 30 anos e nada foi feito”. Confira, no vídeo, a declaração de voto do vereador.