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15 DE JANEIRO DE 2018

Tozão pede anistia de multas e juros em débitos de dívida ativa


Para beneficiar piracicabanos com multas pendentes, o parlamentar apresenta propositura que solicita melhorias no cálculo do valor de débitos de dividas municipais



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946 Salvar imagem em alta resolução


O vereador Osvaldo Schiavolin, o Tozão (PSDB), é autor da indicação 3372/17 que pede a realização de estudos visando a anistia de 100% (cem por cento) nos juros e multa moratórias para pagamento à vista dos débitos de impostos, taxas e multas administrativas no município, lançados na dívida ativa da Prefeitura Municipal de Piracicaba, para os lançamentos jurídicos, bem como pessoas físicas.

Moradores pedem que seja cobrado apenas a correção monetária e não juros e multa para pagantes à vista.

O secretário da pasta de Finanças, José Admir Moraes Leite, respondeu através do processo 158106/2017 em 24 de novembro de 2017 que a administração realizará o projeto conforme avaliação de impacto financeiro da renúncia destas receitas e estudo de medidas de compensação em respeito à Lei Complementar 101/00 que rege as normas de responsabilidade fiscal. 

O secretário também cita no ofício 3318/2017 enviado à Câmara em 29 de novembro que sem este estudo há possibilidades do Executivo responder por improbidade administrativa se houver prejuízo ao erário público ou desobediência a um dos princípios norteadores, o da legalidade e enaltece a ação de "alcance social" do legislador.

"Continuarei na luta para ajudar os munícipes", finalizou o parlamentar.



Texto:  Assessoria parlamentar
Revisão:  Redação


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