A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu parecer favorável, em reunião nesta quinta-feira (22), ao projeto de lei complementar nº 2/2023, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, e do vereador Paulo Henrique (Republicanos), que simplifica o processo de aprovação dos projetos habitacionais unifamiliares, ou seja, os residenciais que possuem apenas uma habitação no lote. O projeto altera a Lei Complementar nº 421/2020, que disciplina o uso e ocupação do solo - Plano Diretor do Município e, por isso, foi debatido em audiência pública, realizada pela Câmara em 24 de maio.

No parecer da comissão, que seguiu a nota técnica exarada pela Procuradoria Legislativa da Casa, a argumentação é que compete ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a iniciativa sobre matérias de interesse local, para o ordenamento territorial e política de desenvolvimento urbano. A comissão apresentou substitutivo em que suprime do texto que o alvará da construção poderá ser emitido apenas com a apresentação da planta e não mais do projeto arquitetônico, para não invadir competência exclusiva do Poder Executivo.

O presidente da CLJR, vereador Acácio Godoy (PP), destacou que o projeto tem o objetivo de desburocratizar os processos de aprovação das obras unifamiliares. Ele lembrou que os autores apresentam outros municípios que já adotaram essa simplificação. “Esse ordenamento gera mais rapidez e redução de custos, sem abrir mão da análise técnica”, afirmou. A comissão ainda é composta pelos vereadores Thiago Ribeiro (PSC), relator e Paulo Camolesi (PDT), membro.

Contrários – Na reunião desta quinta-feira (22), a CLJR também seguiu as notas técnicas da Procuradoria Legislativa e emitiu pareceres contrários a outros três projetos de lei. Dois deles – o PL 103/2023 e o PL 104/2023, são de autoria da vereadora Ana Pavão (PL). O primeiro obriga a padronização das telas de proteção para janelas e sacadas nos projetos de construção de condomínios residenciais e o segundo obriga a manutenção periódica das fachadas de edificações verticais.

Em relação ao PL 103, o parecer aponta que a questão da segurança nas janelas e sacadas dos edifícios é de interesse individual e que o poder público só deve atuar em benefício da coletividade. Já o PL 104 justifica a obrigatoriedade pela preservação da estética urbana, valorização do patrimônio visual e promoção do conceito harmônico, hipóteses que, segundo o parecer, não atendem o interesse público que justificaria a interferência do poder público na propriedade privada. Essa medida só deve ser adotada, de acordo com o documento, quando há comprovação de benefício para a comunidade. Dessa forma, as duas matérias foram consideradas ilegais e inconstitucionais.

Também recebeu parecer contrário o PL 117/2023, de autoria do vereador Paulo Campos (Podemos), que estabelece diretrizes para o saneamento básico e normas relativas à cobrança das tarifas de esgoto. O projeto determina que é indevida a cobrança de tarifa de imóvel não ligado ao sistema de esgotamento sanitário e ainda altera o sistema de cobrança de esgoto, hoje calculado conforme o consumo de água, a até 60% do valor da tarifa de água. Outro ponto do projeto é a vedação de reajustes da tarifa sem justa causa.

O parecer da comissão, que também segue a nota técnica da Procuradoria Legislativa, coloca que a política tarifária é de competência do Poder Executivo e, por isso, a matéria é inconstitucional e possui vício de iniciativa. Os pareceres contrários serão levados a Plenário e, se forem acatados, os projetos serão arquivados. Se os pareceres forem rejeitados, os projetos seguirão em tramitação na Casa.

Na reunião desta quinta-feira (22), a CLJR ainda emitiu pareceres favoráveis a quatro projetos de decreto legislativo e dois projetos de lei. Duas moções de aplausos foram consideradas aptas.