Aprovado na 65ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (12), o requerimento 863/2022 pergunta se a Prefeitura está fiscalizando os motoristas que estacionam em vagas reservadas a pessoas com deficiência e idosos em estacionamentos privados de uso coletivo.

Em caso de resposta negativa, o vereador André Bandeira (PSDB), autor dos questionamentos, indaga por qual motivo a fiscalização não está acontecendo e qual a previsão para ela começar a ser feita.

"Os agentes de trânsito têm autuado motoristas que estacionam irregularmente em vagas reservadas a pessoas com deficiência e idosos em estacionamentos privados de uso coletivo? Se sim, quantas autuações foram realizadas? Se não é realizada a autuação, qual o motivo?", pergunta o parlamentar.

O vereador observa que a lei municipal 8.628/2017, de sua autoria, determinou, nos termos do decreto municipal 14.004/2011, que as vagas dos estacionamentos públicos ou privados de uso coletivo reservadas e devidamente demarcadas devem ser utilizadas exclusivamente para atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos.

Nesses casos, o Código de Trânsito Brasileiro prevê como penalidades multa e remoção do veículo e estabelece que cabe aos órgãos de trânsito do município a fiscalização, inclusive quanto a infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos de edificações privadas de uso coletivo.