A Câmara aprovou nesta quinta-feira (4), na 10ª reunião ordinária, o requerimento 302/2021, em caráter de urgência. Apresentado pelo vereador André Bandeira (PSDB), o texto segue para o Executivo, que terá de esclarecer os motivos do não cumprimento da lei municipal 9.531/2020, que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, desde que ministrados por profissional de educação física, como essenciais para a população.

A lei municipal 9.531/2020 reconhece como essenciais para a população piracicabana a prática de atividade física e de exercícios físicos, ministrados por profissional de educação física em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, ou fora deles (em espaços apropriados).

“A crise que assolou o município, decorrente da pandemia da Covid-19 e o consequente isolamento social decretado, evidenciou a necessidade de definições do que é essencial à sobrevivência dos munícipes, não só em termos de serviços, mas também de atividades e práticas que contribuem para a saúde física, emocional e espiritual”, disse o parlamentar.

Durante a noite desta quinta-feira, o vereador expôs suas preocupações e disse que a lei foi sancionada em 18 de dezembro do ano passado, a partir de um projeto de sua autoria. Além disso, mencionou que se reuniu em 1º de fevereiro com o procurador geral do município, Fábio Ferreira de Moura, para cobrar o cumprimento da lei, ocasião em que estiveram presentes profissionais da área e proprietário dos estabelecimentos.

Bandeira citou como exemplo o primeiro fim de semana (ainda em fevereiro) da fase vermelha em todo o estado, quando as academias não foram liberadas de funcionar em Piracicaba. O vereador disse que a preocupação é ainda maior agora, pois todo o estado permanece nesta fase até 19 de março, em todos os dias da semana.

No requerimento, André Bandeira apresenta o entendimento por unanimidade dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), de que é competência dos estados e dos municípios estabelecer políticas de saúde, "inclusive questões de quarentena e a classificação dos serviços essenciais”, diz o vereador. Ele quer saber se a prefeitura vai cumprir a lei municipal e caso a resposta enviada ao seu gabinete seja negativa, exige explicações dos motivos para não aplicar a legislação na cidade.

“Resta evidente que não é razoável o decreto estadual retirar do município a competência para legislar sobre as consequências locais da pandemia. Diante dos fatos, não visualizamos motivos para a Prefeitura do Município de Piracicaba não fazer cumprir a lei municipal 9.531/2020 de forma urgente, afim de resguardar os direitos dos profissionais de educação física, determinado pela lei”, argumenta André Bandeira.