Por meio do requerimento 568/2018, o vereador André Bandeira (PSDB) questiona a prática das normas do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e do Contran (Conselho Municipal de Trânsito) em Piracicaba. A propositura foi aprovada pela Câmara na reunião ordinária desta quinta-feira (12).

Bandeira ressalta que os agentes de trânsito agora devem fiscalizar e aplicar as penalidades adequadas aos motoristas que infringirem a legislação de trânsito também em edificações privadas de uso coletivo e não apenas em espaços públicos.

Dentre as legislações destacadas pelo parlamentar, estão a de vagas para pessoas com deficiência e para idosos. A lei dederal 10.741/2003 estabelece que 5% das vagas em estacionamentos regulamentados e de uso público sejam destinadas aos idosos, já a lei 13.146/2015 institui que 2% das vagas sejam para pessoas com deficiência.

Além disso, as resoluções do Contran preveem a sinalização adequada das vagas em espaços públicos e privados, assim como as placas de estacionamento regulamentado.

Bandeira quer saber quantas denúncias de estacionamento irregular em espaços privados de uso coletivo foram feitas desde a alteração no Código de Trânsito e se o Executivo tem fiscalizado a sinalização dos estabelecimentos.

O vereador também quer saber os resultados da fiscalização, com dados dos estabelecimentos corretamente sinalizados e dos que não estão. Além disso, Bandeira questiona se algum tipo de campanha para informar sobre as alterações para a adequação dos estacionamentos.

O requerimento ainda solicita informações sobre a atuação dos agentes de trânsito em relação a motoristas que infringem a lei e sobre a capacitação dos profissionais para atender a nova legislação.

Durante a 68ª reunião ordinária, o parlamentar utilizou a tribuna para esclarecer as alterações e ressaltar a importância da fiscalização. Bandeira apresentou slides com exemplos da nova sinalização e relembrou que os usuários devem possuir o cartão de vaga especial, que deve ficar sobre o painel para que a fiscalização possa ser realizada. 

O vereador também explicou que os estabelecimentos que desrespeitarem a legislação não poderão ter o alvará de funcionamento renovado. "Tudo isso normatizamos no município através de legislação municipal. É uma ação que temos desenvolvido há algum tempo em parceria com a Promotoria Pública do município, para garantir o respeito a essas vagas reservadas a pessoas com deficiência e idosos nos estabelecimentos comerciais da nossa cidade", argumentou Bandeira.