As reintegrações de posse a serem realizadas em Piracicaba contarão com um regime de transição, conforme estabelecido no projeto de lei Nº 226/22, aprovado em primeira discussão, na 66ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (15) e, em segunda discussão, na 28ª reunião extraordinária, realizada logo em seguida. A propositura é de autoria dos vereadores Rai de Almeida (PT), André Bandeira (PSDB), Anilton Rissato (Patriota), Cássio Luiz Barbosa, o “FalaPira” (PL), Gustavo Pompeo (Avante), Paulo Camolesi (PDT), Paulo Campos (Podemos), Pedro Kawai (PSDB), Thiago Ribeiro (PSC), Sílvia Morales, do Mandato Coletivo “A cidade é sua” (PV), e Acácio Godoy (PP).

As reintegrações de posse estavam suspensas no País em função da pandemia, por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal). A medida valeu até outubro deste ano. Com a retomada dos processos e a iminência das desocupações das comunidades, foi apresentado o projeto, com o objetivo de minimizar os impactos sociais da medida. De acordo com a vereadora Rai de Almeida, o texto foi sugerido pelas próprias comunidades que deverão ser afetadas pelas reintegrações e segue determinações previstas pelo próprio STF, com o objetivo de humanizar as desocupações coletivas.

“Estamos em vias de acontecer o despejo de milhares de pessoas que moram em situação precária nas periferias da nossa cidade e, se não tivermos medidas que garantam o mínimo de dignidade para essas pessoas, teremos uma situação de caos na cidade”, defendeu a vereadora. “O poder público vai ter que buscar mecanismos para atender essa população de forma emergencial. Mas o governo pode antecipar essa situação e criar mecanismos para proteção dessas pessoas através do regime de transição”.

O projeto estabelece critérios para que as reintegrações de posse ou despejos de famílias vulneráveis em áreas públicas ou privadas assegure o cumprimento dos preceitos fundamentais do direito à moradia, à saúde e à dignidade da vida humana. A matéria ainda determina o cumprimento de normas sanitárias em relação a pandemias virais, a manutenção do acesso a serviços básicos de comunicação, energia elétrica, água potável, saneamento e coleta de lixo, além da proteção contra intempéries climáticas ou ameaças à saúde e à vida, aos meios de subsistência e garantia da privacidade e segurança. O texto também determina a notificação, com prazo de pelo menos 30 dias, às pessoas em vias de despejo, à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Além disso, estipula a realização de mediações antes da reintegração e o cadastro das famílias atingidas em programas sociais.

Na discussão do projeto, a vereadora Sílvia Morales, do Mandato Coletivo “A cidade é sua” (PV), lembrou que o déficit habitacional no município é de aproximadamente 10 mil unidades. “Ninguém mora mal porque quer, é por falta de opção. A população que ganha de zero a três salários mínimos, como paga aluguel? Como compra um terreno? Se ganha um salário mínimo, vai morrer poupando e não vai conseguir ter a casa. Sobra ocupar”, explanou. “O projeto propõe uma reintegração mais amena, pacífica, humana”. 

O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, na 66ª reunião ordinária e, em segunda discussão, na 28ª reunião extraordinária, realizada em seguida. Confira, no vídeo, nesta página, como foi a discussão da matéria.