O projeto de emenda à Lei Orgânica nº 2/2022, que tratava da coleta digital de assinaturas para projetos de iniciativa popular, recebeu a maioria dos votos, mas não alcançou a quantidade mínima para ser aprovado, na 34ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (15). De autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua e mais 12 parlamentares, o projeto alterava o artigo 13 da LOM (Lei Orgânica do Município) e estabelecia que a adesão dos cidadãos às iniciativas poderiam se dar por formulário eletrônico. Os projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados na Casa para votação em Plenário mediante a coleta das assinaturas de 5% do eleitorado do município para projetos de lei e projetos de emenda à LOM e 3% para projetos de resolução ou de decreto legislativo.

Primeiro, o Plenário votou o substitutivo elaborado pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que recebeu 14 votos favoráveis e quatro contrários. Com quórum qualificado, para ser aprovado, seriam necessários 16 votos favoráveis. Com a rejeição do substitutivo, entrou em votação o projeto original, que também recebeu 14 votos favoráveis e três contrários e, da mesma forma, foi declarado rejeitado. 

Na discussão do projeto, Sílvia Morales explicou que a proposta foi construída com a contribuição de grupos de pessoas com deficiência, com o objetivo de facilitar a adesão das pessoas aos projetos de iniciativa popular, assim como democratizar o acesso a esse instrumento. Em relação à preocupação demonstrada por alguns vereadores com a segurança da medida, a autora explicou que a matéria foi debatida com o Departamento de Tecnologia da Informação para a inclusão de dispositivos de controle. “É muito mais difícil fraudar uma assinatura digital do que uma assinatura física”, defendeu. “O digital é mais fácil, mais inclusivo, mais acessível”. 

O vereador Fabrício Polezi (Patriota) também discutiu o projeto e criticou a iniciativa. “Por não ter muita confiança e credibilidade na assinatura digital, por mais que tenha ‘n’ aparatos para tornar seguro, eu sou totalmente contra”, disse. “Todos os vereadores representam um núcleo da sociedade e nunca vi ser proibido um munícipe trazer um projeto de lei para um vereador avaliar para trazer para este Plenário”. Em aparte, o vereador Laércio Trevisan (PL) concordou com a argumentação. “É muito simples usar essas iniciativas em ano eleitoral para outras finalidades”, colocou.

Já o vereador Gustavo Pompeo (Avante) defendeu que seria mais um instrumento de participação disponível para a população. “É complicado se a Câmara tiver medo de inciativa popular”, afirmou. Ele lembrou da Lei da Ficha Limpa, em âmbito federal, que se originou de um projeto de lei de iniciativa popular, por adesão digital. Na mesma linha, o vereador Pedro Kawai (PSDB) disse que a participação popular é fundamental e que, a apesar de a iniciativa partir da sociedade, a tramitação e votação dos projetos ainda ficam a cargo da Câmara.

Após o debate, a votação terminou sem que fossem computados os votos suficientes para a aprovação. Ao justificar voto, o vereador Acácio Godoy (PP) explicou que foi favorável à iniciativa, mas que também tinha preocupações em relação à segurança. “Nós queremos a participação popular e que essas ferramentas possam ser usadas de maneira efetiva pela população. Mas, por mais que a gente tome todas as proteções necessárias, porque nós acreditamos na boa-fé das pessoas e queremos garantir que elas tenham mais voz, temos visto o uso malicioso de algumas ferramentas, para autopromoção e vinganças políticas”, citou.

Confira, no vídeo, nesta página, como foi a discussão do projeto.