A Câmara Municipal de Piracicaba deve apreciar na próxima quinta-feira (6), na 9ª Reunião Ordinária, projeto de lei que prevê a criação do Registro Geral de Animais do Município de Piracicaba (RGA), em formato digital, voltado à identificação e cadastramento de cães e gatos domésticos e comunitários na cidade. 

De autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Avante), o texto - que segue com substitutivo da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) -, propõe que o registro seja de caráter obrigatório, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da publicação da lei, caso aprovada.

O projeto aponta como alguns de seus objetivos básicos a promoção da saúde e o bem-estar das populações animais; bem como a criação, manutenção, gestão e atualização de sistemas de identificação e cadastramento das mesmas do município. 

“O registro e identificação deverá ser realizado de forma definitiva e sem custos por intermédio de cadastro digital, pelo cartão Pira Cidadão, que poderá ser acessado através do site https://cartaopiracidadao.com.br”, traz o artigo 4º do projeto de lei 207/2024.

A propositura também visa estabelecer a obrigatoriedade da apresentação do registro “para acesso a todo e qualquer atendimento gratuito veterinário”, e prevê que “a documentação resultante do registro e da identificação deverá conter, no mínimo, o número do Registro Geral de Animais; data do registro; nome do animal, porte, sexo, raça e cor; idade real ou presumida; nome completo do proprietário, número de seu Registro Geral e de seu Cadastro de Pessoa Física, endereço completo e telefone para contato; dados sobre a saúde do animal, vacinas e situação reprodutiva; nome completo do médico veterinário responsável pelo animal; e informações sobre as enfermidades do animal”. 

O procedimento, segundo o texto, também deverá ser obrigatório para cães e gatos de criadores que os comercializam ou os usem para reprodução, bem como aos animais comunitários, que “deverão ser identificados e cadastrados pelo cuidador principal, assim como os animais pertencentes à protetores independentes e Organizações não governamentais (ONGs)”. 

Constam como sanções no projeto multa de R$ 250,00 por ação descumprida por proprietário; multa em dobro em caso de reincidência; e multa de R$ 1.000,00 em caso de nova reincidência.

Justificativa - “O Registro Geral de Animais do Município de Piracicaba – RGA tem a pretensão de obter a identificação e conhecimento da população de cães e gatos no município, promovendo o registro desses animais, propõe a existência dessa ferramenta estratégica para definir políticas públicas de controle de zoonoses e proteção animal”, traz Alessandra Bellucci na justificativa da propositura. 

A parlamentar ainda aponta que a obrigatoriedade do registro no RGA é para “cães e gatos comercializados, permutados ou doados por canis, gatis e demais estabelecimentos de interesse da vigilância de zoonoses, sem fazer qualquer referência aos animais que se encontram em colônias nos espaços públicos ou privados, acolhidos em abrigos públicos ou geridos por ONGs, além daqueles abrigados nas residências de protetores individuais voluntários, que nesta lei tratamos como Animais Sem Tutor Conhecido – ASTC”. 

Na justificativa ela ainda considera “que aquelas animais vítimas de abandono ou que se reproduziram nas condições acima descritas passam a ser de responsabilidade da municipalidade, representada pelo órgão de proteção animal do Poder Executivo”, e destaca que os animais habitantes de colônias ou abrigos “são ainda mais vulneráveis às contaminações por zoonoses e suscetíveis à transmissão das mesmas, na medida em que não estão submetidos ao controle de um tutor, nem tampouco do Estado, o que torna ainda mais urgente a aplicação das políticas propostas pelo RGA para aquele grupo de animais”. 

Outras proposituras - Além do projeto de lei 207/2024, a Pauta da Ordem do Dia também traz 11 requerimentos sobre temas relacionados às áreas de saúde, remodelação urbana e viária, tratamento de água e convocação de conselheiro tutelar suplente durante férias do titular.

Devem ser apreciados pelos vereadores um projeto de decreto legislativo que concede “Título de Piracicabanus Praeclarus” e dois projetos de lei, um em primeira e outro em segunda discussão, que instituem atividades no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Tribuna popular - A tribuna popular da próxima quinta-feira deve ser utilizada por Wilson João da Trindade, inscrito para falar sobre “O significado do Dia Internacional da Mulher”.

As reuniões ordinárias do Legislativo municipal são transmitidas, ao vivo, pela TV Câmara Piracicaba (canais 11.3 da TV aberta digital; 4 da Net/Claro; e 9 da Vivo Fibra), pelas redes sociais da Casa e, a partir das 20 horas, na Rádio Educativa FM (105,9).