Com o projeto de lei 138/2020 prestes a começar a ser analisado pelas comissões permanentes da Câmara, os cálculos usados para chegar à soma dos R$ 29,826 milhões que deverão ser pagos pelo município em razão da rescisão do contrato com a Via Ágil foram detalhados por um técnico da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) aos vereadores na tarde desta quarta-feira (9).

A reunião, no salão nobre, teve a presença do presidente da Casa, Gilmar Rotta (CID), e dos vereadores José Longatto (PSDB), Adriana Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PSL), Isac Souza (PTB), Lair Braga (SD), Paulo Campos (PODE), Marcos Abdala (REP), Dirceu Alves da Silva (SD) e Aldisa Marques, o Paraná (CID), além das assessorias de Nancy Thame (PV) e Pedro Kawai (PSDB).

Pela Prefeitura, estiveram presentes Jorge Akira, secretário municipal de Trânsito e Transportes, Vanderlei Quartarolo, diretor da Divisão de Transportes da pasta, e Marcelo Marun, procurador do município.

O objetivo da apresentação feita por Felipe Sandi, da Fipe, foi permitir aos vereadores tirar dúvidas sobre o teor do projeto de lei enviado pelo Executivo à Câmara, já que cabe ao Legislativo autorizar o município a reconhecer a dívida com a empresa que operou o serviço de transporte coletivo público em Piracicaba até maio deste ano. Uma vez aprovada a proposta, a Prefeitura poderá depositar, em conta definida pela Justiça, a parte que será destinada ao pagamento das pendências trabalhistas decorrentes da rescisão.

Embora a questão diga respeito estritamente à Prefeitura e à Via Ágil, a Câmara manteve-se a par da questão desde o primeiro momento, por meio do diálogo com ex-funcionários e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Urbano de Piracicaba e Região, do compromisso de agilizar a votação do projeto de lei de reconhecimento da dívida e da busca, via requerimentos, de mais informações do Executivo.

Gilmar Rotta destacou que o convite para a vinda de representantes da Fipe e da Prefeitura à Câmara com o intuito de explicar aos vereadores os fundamentos do projeto de lei 138/2020 é mais uma iniciativa tomada pelo Legislativo para garantir "toda a transparência necessária" ao processo e o esclarecimento de questões em torno do tema.

"É muito importante, para a Câmara e os vereadores, entender como está esse projeto de lei de reconhecimento da dívida da Prefeitura com a Via Ágil. O representante da Fipe demonstrou o trabalho que fez em cima da dívida e os vereadores puderam tirar suas dúvidas para, a partir da semana que vem, movimentarmos o projeto e colocá-lo na pauta", comentou, observando que a matéria, antes de ir à votação, passará pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas.

Ao apresentar o estudo da Fipe sobre o caso, Felipe explicou os aspectos legais que envolvem um contrato de concessão de serviço de transporte coletivo público. Especialista na área, o professor mestre em finanças disse que acordos do tipo dispõem de instrumentos para que sejam reavaliados periodicamente, a fim de possibilitar ajustes em caso de desequilíbrio, de acordo com apontamentos feitos pela parte que se sentir prejudicada.

As disputas iniciam-se em nível administrativo, no qual, seguindo protocolo específico, as partes apresentam seus pleitos baseados em cláusulas do contrato e quantificam os fatores que, vindo a ser ajustados, restabeleçam o equilíbrio da relação. Caso a questão não fique pacificada, a disputa torna-se arbitral, com o mérito jurídico sendo conferido após a análise dos pleitos.

No caso do contrato com a Via Ágil, quatro eventos provocaram o desequilíbrio na operação do serviço: em favor da Prefeitura, o não-cumprimento, pela empresa, do investimento que deveria ser feito na renovação da frota; e, em favor da viação, a aplicação atrasada de reajustes contratuais, a quilometragem menor que a originalmente prevista e, principalmente, a queda na demanda de passageiros.

Uma vez que a taxa interna de retorno de 9,20, estipulada no contrato, não vinha sendo alcançada pela Via Ágil, gerando prejuízo para a manutenção da operação, a empresa solicitou a rescisão amigável, pela qual a Prefeitura deverá pagar, segundo cálculo da Fipe, R$ 33,140 milhões —valor que cairá para R$ 29,826 milhões com os 10% de desconto que a administração municipal conseguiu negociar.

De acordo com Jorge Akira, diante das dificuldades financeiras que a empresa vinha enfrentando —acentuadas pela queda no número de passageiros ano a ano e agravadas em 2020 com a pandemia da Covid-19—, a rescisão amigável do contrato foi a saída para evitar que o serviço fosse interrompido da noite para o dia. "Se não tomássemos uma atitude rápida, Piracicaba estaria sem transporte", afirmou.

Os vereadores fizeram questionamentos após a apresentação dos números. Isac Souza e Coronel Adriana enfatizaram a necessidade de ser conhecido qual o montante das pendências trabalhistas da Via Ágil com os mais de 600 funcionários que foram desligados ao término da operação, em maio. Jorge Akira disse não saber o valor total da dívida, mas que ela deve ser "superior ao que a Prefeitura pagará".

Lair Braga criticou o fato de a Câmara, ao deliberar sobre a autorização do reconhecimento da dívida, ser colocada num papel de "ratificar um contrato do qual não participamos". Ele lembrou as reclamações que vereadores continuamente fazem, a partir de queixas de usuários, sobre horários dos ônibus e valores da tarifa. José Longatto ressaltou a importância da aprovação do projeto de lei para que parte do dinheiro seja destinada à quitação dos débitos trabalhistas.

SAIBA MAIS - Segundo o projeto de lei 138/2020, de autoria do Executivo, "conforme estudo realizado pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), ficou assegurado à concessionária do serviço indenização correspondente a R$ 33,140 milhões, relativos ao desequilíbrio econômico-financeiro apurado durante a vigência contratual, sobre os quais a empresa concedeu um desconto de 10%, resultando, portanto, no valor de R$ 29,826 milhões".

Desse total, serão deduzidos os R$ 2.127.181,76 da antecipação —realizada pela Prefeitura dentro da vigência contratual— de quatro meses de subsídios e os R$ 10.034.881,48 de tributos e taxas municipais inscritos como dívida ativa do município que tenham a Via Ágil como sujeito passivo da obrigação tributária, acrescidos das atualizações desses créditos até a data da efetiva baixa tributária.

Do saldo de aproximadamente R$ 17,6 milhões, fazem parte as parcelas que serão depositadas em conta corrente indicada pelo Poder Judiciário, na forma prevista no acordo trabalhista celebrado para quitação das pendências, conforme "a disponibilidade financeira e orçamentária do Poder Executivo". Já para 2020, até R$ 1,2 milhão serão destinados para pagar parte dessas pendências —para isso, o projeto de lei 138/2020 autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional especial no orçamento atual da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes.

A propositura em tramitação na Câmara define que "apenas no caso de quitação total dos débitos devidos pela empresa Transporte Coletivo de Piracicaba SPE Ltda. [nome jurídico da Via Ágil], sejam eles administrativos ou judiciais, é que o município fica autorizado a repassar à empresa parcela de saldo devedor ainda pendente de quitação".