O STF (Supremo Tribunal Federal) receberá da Câmara Municipal de Piracicaba a moção 152/2023, de apelo, para que arquive a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 442, que trata da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A votação da propositura aconteceu nesta segunda-feira (28), na 46ª Reunião Ordinária.

A APDF foi ajuizada em 2017. Nela, o PSol questiona os artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam a prática do aborto. O partido pede que se exclua do âmbito de incidência dos dois artigos a interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 12 semanas de gestação, alegando a violação de diversos princípios fundamentais.

O autor da moção, o vereador Fabricio Polezi (Patriota), disse que o direito à vida é um direito fundamental e inalienável. “Nenhum de nós escolheu o ventre em fomos gerados, essa determinação pertenceu ao Deus criador, somos criação divina”, declarou. Ele citou a existência de um abaixo-assinado com 2.000 assinaturas contrárias à ADPF 442, coletadas pelo MCCP (Movimento Cristão de Conscientização Política).

Os vereadores Paulo Campos (Podemos), Gustavo Pompeo (Avante), Paulo Camolesi (PV) e Acácio Godoy (PP) discutiram o conteúdo da moção. Todos eles se mostraram contrários à alteração dos artigos 124 e 126 do Código Penal. A decisão do plenário foi por 20 votos favoráveis à moção e 2 contrários.

O assunto foi tema também da tribuna popular, pelos dois oradores inscritos: Fernando Favoreto e William Aparecido de Souza, integrantes do MCCP (Movimento Cristão de Conscientização Política). Segundo eles, a ministra Rosa Weber, que é relatora da arguição, está prestes a se aposentar do STF e deve colocar o assunto em julgamento antes de deixar o cargo.

Após as falas dos oradores, o presidente Wagner Oliveira (Cidadania), o Wagnão, solicitou que o abaixo-assinado circulasse pelo plenário da Casa, para adesão dos vereadores.

VETOS – Em discussão única, os parlamentares derrubaram os vetos do Executivo aos projetos de lei:

Projeto de lei 58/2023, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos em estoque na rede municipal de saúde. Foram 20 votos contrários ao veto.

Projeto de lei 246/2022, de autoria da então vereadora Ana Pavão, que morreu em 15 de agosto, que obriga o pagamento de premiação em dinheiro aos atletas vencedores de corridas de rua. Foram 21 votos contrários ao veto.

Já o veto do Executivo ao projeto de lei 6/2023, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, deixou de ser apreciado. O texto dispõe sobre a criação de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos.

O único veto do Executivo mantido pelos vereadores, por 13 votos favoráveis e 9 contrários, foi ao projeto de lei 63/2023, do ex-vereador Antônio Moacyr Francetto Júnior, o Pássaro, que dispõe sobre a regulamentação do tráfego de veículos de transportes de cargas no município.

Da pauta da Ordem do Dia foram aprovados ainda dois projetos de decreto legislativo, 14 moções de aplausos e nove requerimentos.

NÃO VOTADOS – Deixaram de ser votados todos os projetos em primeira e em segunda discussões que estavam na Pauta da Ordem do Dia, por falta de tempo regimental.

O projeto de lei complementar 4/2023, do Executivo, recebeu emenda e saiu da pauta. Ele traz modificações às normas das sindicâncias e processo administrativo disciplinar no município.

Por solicitação da autora, a vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A cidade é sua, foi adiado por 15 reuniões ordinárias o projeto de lei 152/2022, que autoriza o Executivo a instituir o Programa Municipal de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social.