O vereador Paulo Serra (CID) solicita que o Executivo informe se existe expedição de alvarás para estabelecimentos comerciais no bairro Santa Cecília. A propositura foi aprovada nesta quinta-feira (10), na 58ª reunião ordinária. Recentemente, estabelecimentos comerciais foram instalados na região, ainda que temporários, como circo e parque de diversões. Os moradores se queixam de perturbação de sossego, barulho excessivo, sujeira nas ruas e veículos desrespeitando regras.

Conforme o requerimento 793/2019, não consta nenhuma relação de corredores comerciais do município nenhuma menção à rua Furio Franceschini, no bairro.

O parlamentar quer saber por que é permitida a instalação desse tipo de estabelecimento em rua não comercial, o que o poder Executivo pode fazer para haver fiscalização adequada da vizinhança para garantir que os direitos dos moradores e se existe alguma restrição à emissão dessas autorizações.

Durante a tribuna, Paulo Serra citou que o vereador José Aparecido Longatto (PSDB) já elaborou um requerimento parecido com este, porém, que falava mais a respeito dos barulhos do local, sem acompanhamento da Semuttran (Secretaria de Trânsito e Transportes).

Serra, que estava com uma escritura do cartório em mãos, de um comprador de terreno do local, destacou que na mesma estava claro que é somente permitida a construção de uma residência e respectivas dependências, ficando proibida a construção de prédios não residenciais, de apartamentos ou habitações coletivas. 

“A residência não poderá ser usada e nem adaptada para fins comerciais industriais ou quaisquer outras de forma a nunca se exercer nela comércio ou indústria de qualquer natureza”, leu o parlamentar.

Para tornar a coisa legal e saber quem deu o alvará, o vereador disse que a Semob (Secretaria de Obras), Corpo de Bombeiros e a Sedema (Secretaria de Meio Ambiente) autorizaram, mas a lei foi esquecida. “Estava muito claro que não podia ter ponto comercial, então como que autoriza?”, indagou o parlamentar.

Laércio Trevisan Jr. (PR) parabenizou Serra pelo requerimento e disse que essas coisas acontecem devido ao desgoverno na cidade. “Como se autoriza instalar um circo em um local que é residencial, na porta da casa da pessoa, fechando a rua para se tornar estacionamento?”, disse.