27 DE FEVEREIRO DE 2018
Vereador ocupou a tribuna da Câmara na sessão desta segunda-feira
Munícipe pode ser notificado por correspondência, disse vereador
Nesta segunda-feira (26), na 7ª reunião ordinária, o vereador Paulo Campos (PSD) ocupou a tribuna da Câmara para comentar o projeto de lei 31/2017, de sua autoria, que autoriza o Executivo a revisar anualmente todos os créditos tributários, lançados e inscritos ou não em dívida ativa. Ele lamentou que a iniciativa tenha recebido parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por vício de iniciativa.
"Chegou ao ponto de o Poder Executivo ter que entrar com uma ação para fazer a cobrança de R$ 0,80", disse, sobre a tentativa de reduzir número significativo de processos existentes na Vara da Fazenda.
Ele defende que a prefeitura envie uma carta ao múnicipe, convidando-o a pagar a dívida. "A intenção não é renúncia de receita", reforçou Campos.