Aprovado na 12ª Reunião Ordinária de 2023, nesta quinta-feira (16), o requerimento 144/2023 concede voto de congratulações à Patrulha Maria da Penha, por completar um ano de atividade. A autora da propositura, vereadora Ana Pavão (PL), ao fazer uso da palavra como líder partidária, disse que a patrulha "fez um trabalho maravilhoso nesse um ano" e agradeceu a todos que contribuíram para alojar o local que atende as vítimas.

Rai de Almeida (PT) pediu a palavra e concluiu: " De fato, esse serviço tem que ficar cada vez mais próximo da população, para que as mulheres tenham acesso da melhor forma possível". A parlamentar pediu transporte coletivo gratuito às vítimas que estão em situação de violência, pois, na maioria das vezes, elas não têm condições de custear a locomoção.

A patrulha atua na missão de ampliar a segurança pública à disposição da sociedade, principalmente das mulheres em situação de risco e fragilidade em relação à violência familiar com o propósito de diminuir os índices de violência.

Em 8 de março de 2022, foi inaugurada a “Sala Maria da Penha”, localizada no prédio do Departamento de Transportes Públicos (DTP) da Semuttran (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes), na praça de acesso ao TCI (Terminal Central de Integração), na avenida Armando Salles Oliveira, 2001, possibitando maior acessibilidade às mulheres que procuram pelo atendimento especializado. 

A denominação da patrulha faz referência à Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica, que recorreu às últimas instâncias para punir seu agressor. Esse fato resultou na instituição da Lei 11.340/2006, chamada “Lei Maria da Penha”, que criou mecanismos de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência e encaminhamento para serviços de acolhimento, atendimento, acompanhamento e abrigamento.

A homenagem, ainda sem data definida, será entregue na pessoa do comandante da Guarda Civil Municipal, extensivo aos demais membros da GCM.

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