A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Piracicaba promoveu na tarde desta quinta-feira (29) uma palestra com foco nas regras em vigor para as disputas eleitorais municipais deste ano. 

Ministrada pelo advogado especialista, mestrando em direito pela Unesp/Franca e Diretor da Câmara Municipal de Mococa, Júlia Dias Taliberti, a palestra intitulada “Eleições 2024: análise e atualizações” apresentou as principais mudanças nas regras voltadas ao cálculo das chamadas sobras do preenchimento das vagas eletivas nos poderes legislativos, sobre o impacto das federações nas eleições municipais e, também, sobre o novo escalonamento em vigor, desde 2022, para a chamada cláusula de barreira. Foram ainda apresentados alguns pontos da chamada “minirreforma política” e da “PEC da anistia”, em discussão e, portanto, ainda não em vigor.

"É um momento importante para a capacitação dos partidos e candidatos para fazerem uma boa campanha eleitoral e apresentarem suas propostas. A Escola do Legislativo é um espaço de participação popular, de construção de políticas públicas, de ajudar na fiscalização das políticas públicas e, também, de formação política. A legislação eleitoral é bem complexa, então é o momento de tirar as dúvidas, aprender como ela funciona e saber quais são as regras atuais", destaca o vereador Pedro Kawai (PSDB), Diretor da Escola do Legislativo.  

“A Escola visa a formação cidadã, com palestras, oficinas e debates sobre diversos temas. Estamos com uma grade bem bacana. Neste ano, que é um ano eleitoral, é importante trazer essa temática já que há muitas mudanças, a exemplo das federações. Portanto, vejo com muito bons olhos essa palestra”, complementa Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, Conselheira da Escola do Legislativo . 

Regras em vigor - De acordo com o advogado, mudanças na legislação eleitoral, aprovadas em 2021, trouxeram novas regras para a obtenção de uma cadeira nas casas legislativas.

Agora, a quantidade de candidatos por partido deve ser obtida pela soma de 100% dos lugares a preencher mais um. Em Piracicaba, por exemplo, que possui 23 vagas de vereador, os partidos podem concorrer com até 24 candidatos, ou seja, as 23 vagas mais um.  Antes da mudança, esse percentual era de 150% a 200% dos lugares a preencher, a depender do tamanho do município ou da existência de coligação. 

Outra mudança legislativa em vigor desde 2021 é em relação às chamadas sobras eleitorais, ou seja, na forma de preenchimento das vagas não abrangidas pelo cálculo padrão do quociente eleitoral, que estabelece que, para que um parlamentar concorra a uma cadeira, o partido precisa obter, no mínimo, o valor resultante da divisão dos votos válidos na cidade pelo número de vagas, e que o candidato obtenha, no mínimo 10% do quociente eleitoral. 

“Em 2021, a legislação foi alterada para que a segunda etapa da distribuição das cadeiras, que é parte das sobras eleitorais, das vagas que não foram preenchidas pelo coeficiente eleitoral e partidário. Qual foi o requisito colocado na legislação? Que o partido, para participar da distribuição das sobras, ele tenha 80% do quociente eleitoral, o que coloca de lado alguns partidos que não atingem esse valor. E, por outro lado, ela coloca também que o vereador, individualmente, para participar das sobras, ele precisa de 20% do quociente eleitoral, o que em municípios como Piracicaba, na última eleição, seria de mais de 1400 votos”, traz o palestrante.

Além das novas regras para as sobras, há ainda novas alterações em relação às chamadas “sobras das sobras”, uma terceira etapa que é realizada caso as vagas ainda não tenham sido preenchidas. Nela, todos os candidatos e partidos podem participar, independentemente das condicionantes anteriores. 

“Fizemos a primeira etapa com quociente partidário e houve sobras. Na sequência, vamos para a segunda etapa, que é a distribuição por maiores médias, na qual o partido precisa ter mais que 80 dos votos e o vereador precisa ter mais de 20 do quociente eleitoral. Não preenchidas todas as vagas, aí vai para a terceira etapa, da sobra das sobras, que o STF decidiu ontem, quarta-feira, dia 28, que podem participar todos os partidos políticos e que todos os candidatos podem ser eleitos, independentemente da votação do grupo ou da votação individual. É isso que está valendo para as eleições de agora”, explica o especialista.

Ainda de acordo com o advogado Júlio Taliberti, as eleições deste ano serão realizadas já com uma nova cláusula de barreira, com novo escalonamento em vigor desde 2022, de acordo com a Emenda Constitucional 97/2017, que impede o recebimento do fundo partidário por partidos que não obtiverem, no mínimo, 2% dos votos válidos, distribuídos em um terço dos estados, com no mínimo 1% em cada. Além disso, para romper a barreira os partidos precisam de 11 deputados eleitos em um terço dos estados. 

Essa será também a primeira vez nas eleições proporcionais municipais que as coligações estarão proibidas, sendo válidas apenas as federações partidárias, que possuem caráter nacional.

“Um federação, que é uma aliança de partidos formada em cenário nacional, tem que ser respeitada dentro dos estados e dos municípios. O partido não pode fazer coligações e alianças diversas daquelas, não pode antagonizar. É um desafio muito grande pois a federação não olha os regionalismos”, analisa o advogado. 

Ele acrescenta: “as federações vem com ônus e bônus. Um bônus é que é mais fácil atingir o quociente eleitoral com uma federação, é mais fácil a gente superar a cláusula de barreira e manter o fundo partidário, mas por outro lado ela tem o ônus, os partidos precisam permanecer juntos por esse tempo. Se você romper prematuramente há consequências graves, como a perda do fundo partidário e a proibição de entrar em coligações. A federação exige um grande debate interno do grupo, é um exercício muito grande de democracia, diferente das coligações, muito pautadas pela conveniência do momento eleitoral”.

Minirreforma política e "PEC da Anistia" - Outros temas trazidos pelo palestrante foram mudanças propostas mas que não estão em vigor, como por exemplo a “minirreforma política” - que busca, entre outros pontos, vedar os chamados mandatos coletivos,  regulamentar doações via PIX e gastos pré-campanha e estabelecer critérios referentes a fraude à cota de candidaturas femininas -  e a “PEC da Anistia”, ainda em discussão, que prevê, por exemplo, revisão de multas aplicadas a partidos políticos e reduz prazos de inelegibilidade para agentes políticos em determinados casos.

“A PEC da Anistia visava colocar na Constituição Federal diversos dispositivos relacionados a financiamento de campanhas femininas, por exemplo, mas por outro lado isentava os partidos políticos de multas que eles já haviam tomado por esse motivo, por isso o nome PEC da Anistia. Ela ainda está tramitando, não precisava necessariamente ser aprovada nestas eleições, mas continua sendo debatida e pode, eventualmente, ter novas consequências”, comenta Júlio Taliberti. 

A palestra completa pode ser revista, na íntegra, no canal do Youtube da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Piracicaba.