O projeto de lei 175/2023, do Executivo, que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, foi aprovado sem emendas na tarde desta terça-feira (5), durante as 19ª e 20ª reuniões extraordinárias da Câmara. No entanto, a peça que prevê cerca de R$ 3,03 bilhões de arrecadação para o próximo ano e define as prioridades de investimentos do poder público recebeu críticas. 

“Estamos votando principal projeto orçamentário do município, porque é nessa lei que dará as diretrizes das políticas públicas”, destacou a vereadora Rai de Almeida (PT). Ela reclamou, porém, que as algumas metas financeiras estão muito abaixo do que seria necessário de acordo com as demandas. 

“Por exemplo, fala dos valores para renovação de frota, que é de R$ 105 mil, não compra nem um carro; para ampliação e reforma da sede do Ipasp tem previsto R$ 6 mil; adequação, legalização e modernização da Semuttri, R$ 74 mil; dentre outros, na área da educação também”, enumerou Rai de Almeida. 

A parlamentar argumentou que o projeto “é uma enganação”, porque só define as rubricas de investimento, mas não define quais são as prioridades. 

O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) concordou. “É importante quando você diz como o orçamento cresceu, mas a prestação de serviço não cresceu, não evoluiu, são três anos e ainda continua um bebê de um mês, onde um subalterno de terceiro escalão decide quem vai atender”, criticou. 

Presidente da Comissão de Finanças da Câmara, o vereador André Bandeira (PSDB) lembra que o projeto da LDO deve mostrar o que é prioridade e o que não é prioridade. “É justamente essa a natureza desta lei, que é dar o norte de onde vai ser investido”, destacou.

Já o presidente da Câmara, vereador Wagner de Oliveira (Cidadania), o Wagnão, lembrou que o objetivo de colocar os valores menores é somente manter as rubricas abertas, para que os recursos possam ser manejados quando as políticas públicas e os investimentos forem realizados. 

Líder do governo no Legislativo, o vereador Josef Borges (Solidariedade) destacou que o orçamento define alguns dos principais investimentos, “como a construção do centro de especialidades da UPA Vila Sônia, reformas em escolas e entrega de novo material didático, assim como o recapeamento de 257 quilômetros de vias públicas, funcionamento de postos de saúde até às 22h”, enumerou. “Isso está tudo definido na LDO”, pontuou.

VOTAÇÃO – O projeto de lei 175/2023 foi votado, em primeira discussão, na 19ª Reunião Ordinária, quando obteve 17 votos favoráveis e, na sequência, em segundo turno, já na 20ª Extraordinária, por 16 x 1. Junto à matéria, foi votada uma Mensagem Modificativa encaminhada pelo prefeito Luciano Almeida (PP) e rejeitada a Emenda 1, apresentada pelo vereador André Bandeira (PSDB). 

“Historicamente, a Prefeitura sempre trabalhou com o limite de 10% das receitas correntes para que pudesse manejar sem precisar passar pela Câmara. Agora, o prefeito quer que o superávit primário também possa serm manejado sem que passe por essa Câmara”, destacou Bandeira, ao explicar que o propósito da emenda era oferecer autonomia do Legislativo nos investimentos obtidos a partir do superávit primário da Administração – ou seja, a diferença entre os valores deste e do próximo ano. 

“Com o orçamento com cerca de 3 bilhões, sendo 2,7 bilhões de receitas correntes, o prefeito já teria 270 milhões para manejar por decreto, mas agora, com o superávit primário, ele terá mais R$ 350 milhões, o que, para mim, é temeroso, ainda mais que 2024 será ano de eleição”, argumentou. 

Com a aprovação das alterações ao PPA (Plano Plurianual) 2022-2025, ocorrida na tarde de segunda-feira (4), quando foi votado o projeto de lei 174/2023, e agora com a definição da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2024, a Câmara irá apreciar nesta quarta-feira (6), em novas reuniões extraordinárias, a partir das 14 horas, o projeto de lei 176/2023, que trata da LOA (Lei Orçamentária Anual) 2024.