Último ano antes da mudança de rota que passaria a afetar os gastos e a arrecadação do município com o início da pandemia do coronavírus, 2019 terminou com superávit nas contas da Prefeitura, investimentos em educação e saúde acima do estabelecido em lei e despesas com pessoal 16% abaixo do teto.

Analisados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os números do exercício financeiro de 2019 receberam parecer prévio favorável do órgão fiscalizador. O documento foi submetido a discussão na Câmara, na tarde desta quarta-feira (20), em audiência pública convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento.

O terceiro ano da gestão Barjas Negri (2017-2020) alcançou receitas de R$ 1.400.524.627 e teve R$ 1.285.445.616 em despesas empenhadas. Subtraindo-se dessa diferença as transferências financeiras de R$ 105.055.718 aos órgãos da administração indireta (Emdhap, Ipasp e Ipplap) e à Câmara, as contas de 2019 fecharam com superávit de R$ 10.023.292.

O valor corresponde a uma sobra de 0,72% da execução orçamentária, "muito próximo do conceito de equilíbrio fiscal", quando a arrecadação obtida iguala-se às despesas projetadas para o ano, conforme explicou José Admir Leite, ex-secretário municipal de Finanças, presente na audiência pública.

O superávit de 0,72% em 2019 representou a quebra de uma sequência negativa, com déficit orçamentários de 6,75% em 2015, 4,89% em 2016, 3,26% em 2017 e 1,75% em 2018. "O próprio Tribunal de Contas colocou que o município fez esforço para reduzir seu déficit", destacou Leite, sobre o relatório do órgão fiscalizador.

Os números de 2019 também mostram que o ano anterior ao início da pandemia da covid-19 teve recursos destinados pelo município à educação (26,36%) e à saúde (26,73%) acima dos patamares mínimos determinados por lei, de 25% e 15%, respectivamente. A margem positiva foi ainda maior na aplicação de dinheiro do Fundeb (fundo de desenvolvimento da educação básica) no magistério: 98,81%, ante um mínimo exigido de 60%.

O mesmo se repetiu nas despesas que o município teve em 2019 com pessoal: apesar de a Lei de Responsabilidade Fiscal permitir comprometer até 54% do orçamento no Poder Executivo, a proporção ficou em 45,06%. "Bem abaixo do limite legal", disse Leite, sobre o valor 16,56% abaixo do teto.

Dois pontos que haviam sido questionados pelo TCE-SP em sua análise inicial foram reconsiderados por ele após a defesa apresentada pelo município. O item referente às dívidas de curto prazo foi esclarecido após a Secretaria Municipal de Finanças argumentar que as divergências apontadas pelo tribunal eram "resultado de aplicação de metodologia distinta" para o cálculo, o que foi posteriormente reconhecido pelo órgão.

Já a observação do TCE-SP de que eram "insuficientes" os depósitos efetuados pela administração para o pagamento de precatórios judiciais (de cerca de R$ 15 milhões até 2024) foi revertida com a obtenção, pelo governo, de deferimento à opção que fez, na época, por entrar em um programa de parcelamento das obrigações.

"Não tínhamos orçamento para fazer a quitação necessária e pedimos à Depre (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos) para que fizesse o parcelamento daquilo que sabíamos que não tínhamos recursos, e por isso foi deferido. E o Tribunal de Contas releva o não-pagamento total dos precatórios", declarou Milton Sérgio Bissoli, ex-procurador-geral do município, também presente na audiência pública.

Como órgão de controle externo da gestão de recursos públicos que presta auxilio ao Poder Legislativo, não cabe ao Tribunal de Contas, apesar de emitir pareceres que podem ser favoráveis ou contrários, proceder à aprovação ou à rejeição das contas, papéis que são exclusivos das Câmaras Municipais.

Assim, uma vez discutido o relatório do TCE-SP na audiência pública desta quarta-feira, cabe agora à Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores André Bandeira (PSDB), presidente, Acácio Godoy (PP), relator, e Paulo Campos (Podemos), membro, emitir seu próprio parecer, recomendando ou não a aprovação das contas da Prefeitura no exercício financeiro de 2019, por meio de projeto de decreto legislativo.

"A Comissão de Finanças e Orçamento vai se reunir para avaliarmos e elaborarmos projeto de decreto legislativo que venha a plenário para ser votado por todos os vereadores. Não vamos adiantar o relatório, mas minha posição pessoal é favorável, tendo em vista a clareza dos dados apresentados aqui, em que foi cumprido tudo aquilo legalmente exigido da administração pública em 2019", declarou André Bandeira, que presidiu a audiência pública.

"A apresentação foi muito clara, sucinta e objetiva. Essa audiência pública cumpre a obrigação legal de dar publicidade aos números do município. Os poucos apontamentos que tiveram foram respondidos e as respostas foram aceitas pelos técnicos do Tribunal. E isso nos dá a posterior tranquilidade de aprovar as contas", afirmou Acácio Godoy.

A audiência pública também teve a presença do vereador Pedro Kawai (PSDB) e do secretário municipal de Finanças da gestão Luciano Almeida, Artur Costa Santos. Ambos elogiaram a apresentação. "Deixa-nos bem tranquilos para aprovarmos em plenário as contas de 2019", disse Pedro Kawai. "As explicações foram extremamente esclarecedoras", acrescentou Artur.