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13 DE DEZEMBRO DE 2019

Moção repudia alteração nas regras de compensação de energia


Propositura foi apresentada pela vereadora Coronel Adriana (CID)



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946 Salvar imagem em alta resolução


Aprovada na reunião ordinária da Câmara, em 12 de dezembro, a moção de repúdio 237/2019, de autoria da vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID), contesta a proposta de alteração da Resolução ANEEL 482/2012, que trata sobre as regras de compensação de energia gerada pela mini e microgeração distribuída, como é o caso da energia solar.

No texto, a parlamentar relata que a Resolução 482, aperfeiçoada pela Resolução Normativa 687, de 2015, constitui marco regulamentar pioneiro e fundamental ao desenvolvimento do setor de mini e microgeração distribuída de energia elétrica, indutora de uma indústria setorizada que é criadora de empregos e desenvolvimento, por permitir ao consumidor produzir energia elétrica e utilizar o excedente como crédito que pode ser usado para o abatimento de uma ou mais contas de luz, já que os custos da rede de distribuição por quem gera a própria energia são compartilhados a todos usuários. 

A regulamentação é fruto da liberdade de iniciativa para o particular da parcial independência no fornecimento de energia elétrica, sempre faltante em lugares remotos e, por vezes, até mesmo em todo o país face ao consumo histórico crescente não suprido pelos geradores concentrados e distribuidores. 

Ainda no texto da moção 237/2019, a vereadora lembra que a mão-de-obra direta empregada na geração fotovoltaica (advinda da luz solar) conta com cerca de mais de 100 mil trabalhadores em face do modelo atualmente vigente e do marco regulatório que propiciou o início de crescimento consistente, porém bastante modesto se comparado à geração tradicional de energia. 

“A organização e a consolidação dessa cadeia produtiva é importante e, no futuro, poderá agregar valor na pauta da exportação de bens e serviços com importantes parceiros comerciais menos desenvolvidos”, salienta, ainda no texto da moção, a vereadora Coronel Adriana. “A geração de energia distribuída traz benefícios ao País, porque estrategicamente reduz perdas e posterga investimentos em transmissão e distribuição”, acrescenta. 

A ANEEL propôs cenários possíveis para a alteração da resolução, sugerindo que a mudança iria preservar mecanismos de incentivo à nascente geração distribuída no País tendo como foco justamente a compensação de créditos. 

A proposta é que os consumidores que produzem a própria energia elétrica paguem para injetar o excedente na rede, pretendendo-se cobrar taxa sobre o valor gerado de energia com a compensação de apenas 68% de créditos de volta na fatura mensal. Atualmente 100% de créditos podem ser compensados. 

“A proposta surpreendeu negativamente os agentes e, além de oferecer exíguo prazo para novas colaborações, deu indicação que a oitiva de público que faz é mero cumprimento de formalidade, pois a proposta apresentada ignorou apelos, argumentos e sugestões do público qualificado”, adverte, ainda na moção.



Texto:  Erich Vallim Vicente - MTB 40.337


Legislativo Adriana Nunes

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