Fixar em R$ 5.500 o salário do assistente social, em todo o País, com carga horária de 30 horas semanais e, com remuneração corrigida anualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Com este objetivo, a vereadora Ana Pavão (PL), na 7.ª reunião extraordinária de 2021, na tarde de ontem (15) assegurou a votação do teor da moção 59/2021, de sua autoria, em apoio ao projeto de lei 41/2021, do deputado federal Zé Vitor (PL/MG), onde unifica o salário do assistente social.

Conforme o projeto, a remuneração padrão da categoria seria equivalente a 5 (cinco) salários mínimos atuais, valor esse que será reajustado anualmente, de forma a manter minimamente o seu valor nominal.

Atualmente a profissão é regulamentada pela lei 8.662/1993, que exige o diploma de nível superior em serviço social e credenciamento no conselho da categoria, definindo uma jornada semanal em 30 horas, mas que não trata da remuneração.

O assistente social ainda não tem um salário unificado no Brasil, onde espera-se com este projeto em tramitação no Congresso, que a valorização reverta em benefício à toda sociedade, tendo em vista a natureza social inerente às atribuições exercidas por esse profissional, que tem papel de suma importância para a aplicação de políticas públicas e disseminação da equidade das ações e proliferação da cidadania.

O profissional é ator importante e responsável pelo planejamento e execução das políticas públicas, auxiliando o acesso da população à previdência social, habitação, saúde, educação, entre outros, na constante observação populacional, garantindo permanentemente a orientação, gerando grupos participativos e operantes na garantia de direitos à toda população.

Na defesa da moção, a vereadora Ana Pavão diz que só queria registrar e agradecer o deputado Zé Vitor, que levantou esta questão. "Nós falamos nesta semana, e vemos a importância da assistente social, para que ela seja reconhecida como profissional de valor para que recebe, para que a gente possa fortalecer esse PL que está em trânsito. Então, eu acho que as assistentes sociais precisam ser reconhecidas, precisam ser colocadas em frente de trabalho em 30 horas semanais, e receber um trabalho justo. O salário dela é vergonhoso, e trabalha em dois a três empregos por dia. Um apoio é digno neste momento", disse.

Em aparte, o vereador Pedro Kawai (PSDB) também se solidarizou com a causa. "Quero aqui registrar o meu apoio à sua moção. Aqui temos o Dia Municipal de Assistente Social. Eu estive à frente por oito anos, tive a honra de herdar do ex-vereador Bruno Prata, e muitas das vezes a gente percebe o tato, a grande virtude da assistente social, é separar o humano do profissional, e orientar a pessoa, a sua chefia, para a decisão correta, sempre teve o meu respeito, eu sei o quanto é importante a assistente social no dia a dia, parabéns ao deputado, que propôs essa alteração, pode contar comigo, estamos juntos", disse.

O vereador Paulo Campos (Podemos) também se manifestou a favor da moção. "É mais do que justo. Nós estivemos no Samu e tivemos uma conversa bastante produtiva com a Cristiane, que nos recepcionou muito bem e nos passou informações importantíssimas, nas quais as deficiências das unidades de pronto atendimento. Nas UPAs, existe uma lei que disciplina, que é da assistência social, tendo em vista neste momento tão terrível, com pessoas morrendo por ocasião da pandemia. Então, devemos valorizar estes profissionais, que desenvolvem relevantes serviços de cunho social em nossa cidade. E que o prefeito tenha a sensibilidade de colocar estes profissionais nas unidades de pronto atendimento", enfatizou.

O parlamentar também indagou sobre o porquê de não se cumpre a lei. "Eu acho que é oportuno, que se leve efetivamente essa demanda ao nosso prefeito, que com toda certeza terá a sensibilidade de contratar ou não se contratar, para colocar os assistente sociais nas UPAs de nossa cidade. Então é isso, eu gostaria de parabenizar pela feliz iniciativa do deputado para que seja objeto de discussão na Câmara, para que se aprove o serviço de assistente social", ressaltou..