Após longo debate, na 37ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (20), o Plenário da Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, por 14 votos favoráveis e três contrários, a moção nº 145/2024, de autoria do vereador Paulo Campos (Podemos), de apelo ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para que paute com urgência o PL nº 1904/24, que equipara o aborto ao crime de homicídio. O projeto prevê punição para o procedimento realizado após 22 semanas de gestação, mesmo nos casos previstos em lei, como gravidez resultante de estupro. A moção foi assinada também pelos vereadores Acácio Godoy (Avante), Fabrício Polezi (PL) e Zezinho Pereira (União Brasil).

Ao discutir a moção, a vereadora Rai de Almeida (PT) argumentou que o projeto que tramita na Câmara dos Deputados retrocede a legislação brasileira a 1940, quando foi instituído o aborto legal. “O que está em discussão no Congresso é penalizar a vítima e beneficiar aquele que pratica a violência sexual, o estuprador. E as pessoas que mais são prejudicadas são as meninas de até 13 anos de idade”, afirmou, ao apresentar dados de que 88% dos registros de estupro têm como vítima meninas com até 13 anos. Ela destacou que muitas delas estão em situação de opressão e ameaça por parte do estuprador e por isso descobrem a gestação de forma tardia ou são impedidas de revelar. “Esse projeto prevê que essas meninas que recorrerem ao serviço público sejam consideradas homicidas, com pena de até 20 anos de prisão. E o estuprador tem pena de até 10 anos, se for condenado”, avaliou. “Esta é uma lei que defende estuprador. Menina não é mãe e estuprador não é pai”. 

A vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, também se manifestou contra a moção e lembrou que o próprio presidente da Câmara dos Deputados já manifestou que o projeto não será votado com urgência. “Entendemos que isso é um retrocesso nos direitos das mulheres. Estamos invertendo as coisas. A OAB já definiu como inconstitucional esse projeto”, afirmou.

O vereador Fabrício Polezi, na discussão, defendeu que o projeto tem o objetivo de proibir o procedimento chamado de assistolia fetal, que consiste na aplicação de uma injeção que provoca parada cardíaca no feto. Ele lembrou que o Conselho Federal de Medicina Veterinária proibiu o procedimento por considerar o método como cruel. “O procedimento da assistolia fetal é proibido em animais por causa da crueldade e estão querendo liberar para seres humanos”, criticou. Ele destacou que, com 22 semanas, o bebê já tem condições de sobreviver fora do útero. “Toda vítima de estupro terá o direito legal de não ter esse filho, mas não pode passar o prazo máximo de 22 semanas. Trata-se da vida da mulher e também da vida do bebê”, colocou.

Pressão ao Congresso – Já o vereador Acácio Godoy posicionou-se favorável à moção para provocar um posicionamento do Congresso Nacional a respeito do tema. “O Estatuto do Nascituro está tramitando há 20 anos no Congresso Nacional e é preciso votar. Queremos que o Congresso se posicione. Sou conta o aborto e sou mais contra ainda a falta de regramento, que não dá estabilidade jurídica para mãe e para os médicos”, afirmou.

O vereador Josef Borges (PP) salientou a necessidade de se considerar as desigualdades no território brasileiro, que muitas vezes não possibilitam o atendimento médico às mulheres vítimas de violência. “Se está aumentando uma pena de 10 para 20 anos para uma mulher que faça um aborto resultado de um estupro, entendo que o texto está equivocado. Sou contra o aborto, mas entendo que é uma questão de discussão porque é uma questão de saúde pública em um país com imensas desigualdades”, disse.

Autor da moção, Paulo Campos destacou que o nascituro é detentor de direitos. Ele defendeu maior rigor na penalização à prática do aborto. Já o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) também disse que os municípios devem fazer pressão para que o Congresso Nacional estabeleça o regramento para a questão do aborto. O vereador Paulo Camolesi (PSB) avaliou que quem tem direito a tirar a vida é apenas quem concedeu a vida. “Deus é o autor da vida e só ele pode tirar”, afirmou.

Por sua vez, o vereador Gilmar Rotta (PDT) propôs uma alteração no texto da moção, no sentido de apelar ao Congresso para que o projeto não estabeleça punição à mãe. A sugestão foi aceita pelo autor da moção.

Após a aprovação da moção, a vereadora Rai de Almeida justificou voto com a exibição de um vídeo que defende que “menina não é mãe”. “A discussão que está no Congresso é a pena de 20 anos para aquelas meninas que não conseguirem o acesso ao aborto legal dentro de 22 semanas. Não somos favoráveis ao aborto, somos favoráveis à vida. Os estupradores não podem ser beneficiados”, afirmou.

Gilmar Rotta, ao declarar voto, reforçou que está saindo da Câmara uma moção que solicita ao Congresso para que faça a discussão e foi retirada a penalidade para a mãe. Já Sílvia Morales ponderou que, mesmo com a modificação no texto, a moção pede urgência na votação. Zezinho Pereira reafirmou sua posição contra o aborto e colocou a necessidade de respeitar o pensamento de todas as pessoas.

Acácio Godoy, na justificativa, exibiu a foto de um bebê prematuro de 22 semanas, que sobreviveu após o parto. “O que essa lei está dizendo é que daqui para frente este ser terá direito de nascer”, avaliou. “Não vejo mais urgência em algo que está sendo debatido há 20 anos”.

Outras matérias – A 37ª Reunião Ordinária contou ainda com a aprovação de uma concessão de honraria, mais uma moção de apelo e 15 requerimentos, dos quais três em regime de urgência. As demais matérias não foram apreciadas por falta de tempo regimental.

O Expediente ainda foi suspenso por 30 minutos para a participação dos oradores Leandro Dri Manfiolete Troncoso e Diogo Meneses Costa, que abordaram o tema “Mobilidade Ativa”, em atendimento ao requerimento nº 312/2024, de iniciativa de Sílvia Morales.

Confira, no vídeo, a íntegra da 37ª Reunião Ordinária.