A eficácia da Lei Estadual 17.436/2021, que trata do direito à liberdade religiosa, depende de que as vítimas enquadradas neste crime façam denúncias e a sociedade, de maneira geral, exija o cumprimento das penalidades e as responsabilidades, previstas na legislação, sejam implementadas. O assunto foi debatido na manhã desta quinta-feira (28), na Câmara Municipal de Piracicaba, dentro do Fórum Inter-Religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença, conforme o decreto legislativo 20/2020, a partir de iniciativa do vereador Acácio Godoy, autor do requerimento 54/2022.

“Intolerância religiosa é crime, então, quando isso ocorre, é preciso fazer Boletim de Ocorrência, porque não podemos lidar com números fictícios em torno do tema”, disse Paula Moutinho, integrante da Comissão de Análise de Denúncias do Fórum Inter-Religioso da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo. “Para que haja punição, precisamos ter denúncia”, disse, ao enfatizar que as lideranças religiosas são “vozes da comunidade” e peça-chave no combate a estes crimes. “Se qualquer pessoa for atingida, tem que pegar pelas mãos e levar que essa pessoa busque seus direitos”, pontua.

Também integrante da comissão, Ruth Andrade destacou que a letra morta da lei é inócua. “Somos nós, enquanto cidadãos, que temos que nos vestir dos nossos direitos e fazer com que essa letra não seja uma letra morta”, destacou. “A liberdade é um direito individual, mas que só se consolida no coletivo”, colocou, ao acrescentar que a eficácia de uma legislação depende do quanto a sociedade “abraça” o direito e exige que seja cumprido.

Autora do projeto de lei que se tornou a Lei Estadual 17.436/2021, a deputada estadual Damaris Moura (PSDB) lembrou que a legislação em si não cria direito, mas apenas regulamenta o exercício do direito. “Progressos e avanços precisam ser feitos para educar, pacificar e promover o direito às religiões”, afirmou, ao também lembrar que, recentemente, entrou em contato na Câmara dos Deputados, para que a liberdade religiosa também possa ser efetivada a partir de uma lei federal. “Isso está caminhando”, garantiu.

O vereador Acácio Godoy (PP) elogiou a “qualidade do público do Fórum Inter-Religioso” e lembrou que o direito “precisa ser vivo” para atender “realidades que são dinâmicas e que mudam rapidamente”, acrescentou. Ele elogiou a atuação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), “pela capacidade de dar uma rápida resposta a uma realidade social” e acrescentou que espera que a legislação seja acatada em âmbito federal. “Precisamos deste esforço para este momento que passa o País, onde precisamos estabelecer um diálogo de paz”, destacou o parlamentar.

O vereador Gilmar Rotta (PP), presidente da Câmara, elogiou o fórum como “um momento para fazer novas discussões no sentido de fazer novas propostas e de melhorar as políticas públicas já existentes”, avaliou, além de lembrar que o tema também está sendo levado no âmbito do Parlamento Metropolitano de Piracicaba, colegiado que também preside. “Devemos cobrar das autoridades constituídas para que nós possamos seguir em frente e lutar por esse propósito que é das liberdades religiosas”, concluiu Rotta.

A vereadora Rai de Almeida (PT) defendeu o respeito às religiosidades e o direito de cada pessoa ter a sua expressão espiritual preservada. “É constitucional”, enfatizou, ao acrescentar que não se pode privilegiar uma religião em detrimento de outra e repudiou ataques a religiões de matriz africana. “Não podemos aceitar o que tem acontecido”.

Senhora Yademaza, mam'etu do Terreiro Nzo Ia Nkise Muxima Ndandalunda Kessimbi - Jurema Preta, destacou a felicidade por estar no evento “derrubando o pré-julgamento em relação às religiões de matriz africana”, disse. “É de importância suma”, acrescentou.

Presidente do Fórum Municipal de Liberdade Religiosa, o reverendo Osvaldo Elias Almeida destacou que a “religião desempenha papel significativo” e que sua forma de expressão “está em sintonia com a liberdade, com uma cultura de paz e liberdade de crença”, colocou.

A professora Vânia Soares é coordenadora do Fórum Inter-Religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo e lembrou que a atuação do governo paulista é no sentido de ampliar, cada vez mais, as discussões nas diferentes regiões do Estado. “Nós temos ido a vários municípios em um único dia, nós nos revezamos e nos apoiamos para que isso ocorra”, informou.

O deputado estadual Alex Madureira (PL) defendeu que é possível conviver com pessoas diferentes e que pensam diferente uma das outras. “A divergência religiosa é conceitual e a divergência política é necessária, mas a minha obrigação é respeitar o outro”, ponderou.