Foram aprovados o projeto de lei 72/2018 e o projeto de resolução 1/2018 na 13^a reunião ordinária, na noite desta segunda-feira (19). As proposituras definem a reorganização administrativa e foram escritas a partir de um estudo desenvolvido pela FIPE (Fundação Pesquisas Econômicas) com o objetivo de definir novas nomenclaturas e atribuições para 17 cargos, totalizando 154 vagas em comissão na Câmara de Vereadores de Piracicaba.

De autoria da Mesa Diretora, as proposituras foram motivadas por Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, e atendem aos requisitos legais impostos pela decisão que analisou a inconstitucionalidade de nomenclaturas de servidores que são contratados para trabalhar em gabinetes de parlamentares.

As proposituras não alteram o regime jurídico destas contratações, tampouco mexe no sistema remuneratório, referência salarial e na concessão de direitos e benefícios a esses servidores. No entanto, os projetos extinguem dois cargos, o de Assessor Jurídico da Presidência e o de Gestor Financeiro.

Na justificativa, os membros da Mesa Diretora ressaltam que o protocolo da propositura é uma necessidade legal, já que a Justiça decidiu não ser “suficiente a descrição das atividades por meio de Ato”. O procedimento, que tem valor subalterno, não substitui a lei em sentido formal, por isso a necessidade de um projeto de resolução.

Além das mudanças de nomenclatura dos cargos, foram criados três novos cargos, todos em comissão, o de Assessor Especial da Presidência exige ensino superior, e os cargos de Advogado-Chefe e de Chefe-Financeiro, são voltados para servidores estáveis, com registro na OAB e CRC (Conselho Regional de Contabilidade) respectivamente.

Ao explicar as mudanças de nomenclaturas, a Mesa Diretora destaca que estas foram definidas com o objetivo de coadunar as expressões com a readequação das atribuições, seguindo critérios de padronização de casas legislativas do Estado de São Paulo e, ainda, visando modernização futura da estrutura administrativa da Câmara de Piracicaba.