A moção 85/2020, de autoria do vereador Lair Braga (SD), aprovada em discussão única, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (10), faz um apelo à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) sobre os protestos de títulos das contas de energia durante o período da pandemia da Covid-19. Na discussão da moção, o parlamentar destacou que as medidas previstas nessas resoluções poderão ser reavaliadas a qualquer momento. "Eu entendo que tudo o que está nessas medidas pode ser reavaliado", disse.

No teor da moção, Lair Braga cita a suspensão do corte do serviço de energia elétrica em caso de não-pagamento durante o período da pandemia. Ele também observa que essa pandemia não atingiu somente classes de baixa renda, mas todos, desde a baixa renda até o empresário usuário do serviço de energia elétrica em seu estabelecimento comercial.

Também avalia que a divulgação sobre a suspensão de fornecimento de energia elétrica foi superficial, no sentido de que, para obter mais detalhes e conhecer os requisitos para ser beneficiário das medidas emergenciais, seria necessário acessar as resoluções normativas publicadas pela Aneel.

A constatação é de que muitas pessoas não possuem o conhecimento de como proceder administrativamente ou juridicamente e somente levam em consideração o noticiado ou, muitas vezes, não possuem acesso à internet ou não sabem buscar pelas resoluções normativas publicadas.

O fato é que muitas pessoas alegam que não efetuaram o pagamento da conta de energia elétrica por dificuldade financeira durante a pandemia, pois sabiam que não haveria a suspensão do fornecimento dos serviços, mas, surpreendentemente, tiveram os títulos de cobrança do não-pagamento protestados e seus nomes negativados junto ao SPC/Serasa.

Com os títulos de cobranças protestados, os usuários, além da conta de energia elétrica, precisam também efetuar o pagamento da taxa de cartório para que seus nomes não sejam inclusos no SPC/Serasa, aumentando, assim, os valores das despesas.

Para Lair Braga, mesmo com a não-suspensão do fornecimento dos serviços durante a pandemia, mas com a falta do pagamento dos títulos, os consumidores seriam protestados, o que deveria ter sido esclarecido ou noticiado.

Segundo o parlamentar, os usuários foram induzidos ao erro. "Solicitamos à Aneel a publicação de uma resolução normativa para o não-protesto dos títulos, bem como a não-negativação dos nomes dos usuários e uma solução viável para aqueles que já tiveram seus títulos e nomes protestados ou negativados", reitera o parlamentar.