O vereador Lair Braga (SD) defendeu mudanças na legislação para que a obrigatoriedade de perícia e auditoria médica do Sempem (Serviço Municipal de Perícias Médicas) passe a valer somente em afastamentos de servidores públicos municipais a partir de um período superior a quatro dias. O parlamentar propõe que, nos casos em que o afastamento é de até três dias, a apresentação de atestado médico já preencha as exigências legais.

O parlamentar mencionou o caso de uma mulher que entrou em contato com ele há seis meses, por meio da rádio Difusora, onde o vereador tem programa, para contar que, mesmo com problemas de saúde, ela não poderia faltar do serviço, já que, se faltasse, perderia o bônus da assiduidade e a cesta básica.

"O Sempem não pode continuar fazendo isso. Eles não aceitam os atestados que os médicos fornecem, parece que lá é um tribunal contra o trabalhador. Esse problema nós podemos resolver, é só mudar essa lei absurda", afirmou o vereador, ao defender a revisão do parágrafo 2º, do artigo 5º, do decreto 14.261, de 31 de agosto de 2011.

Ao ocupar a tribuna, na noite desta quinta-feira (28), na 8ª reunião ordinária, o parlamentar citou que surgiram várias reclamações de funcionários, relatando que, até mesmo em prazos pequenos de afastamento médico, eles devem passar por perícia realizada pelo serviço de apoio administrativo do Sempem. Em caso de a justificativa não ser aceita, eles perdem o benefício-assiduidade e a cesta básica.

"Acreditamos e somos favoráveis a que perícias e auditorias sejam feitas. Elas são fundamentais para um justo afastamento, ou sua não-justificativa. Mas, para as solicitações de afastamento que não ultrapassem três dias, o atestado médico já deveria ser aceito. Inclusive essa mudança agilizaria outras solicitações de maior complexidade", acrescentou o parlamentar.