O vereador Pedro Kawai (PSDB) pede informações sobre a emissão da Ciptea (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) no município, instituída pela lei federal 13.977/2020, denominada “Lei Romeo Mion”. O requerimento 77/2020 foi aprovado em discussão única nesta quinta-feira (6), na segunda reunião ordinária de 2020.  

Nele, o parlamentar pergunta qual órgão municipal é responsável pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e se já foram iniciados os trabalhos para expedição da carteira. Segundo ele, a criação da Ciptea tem como objetivo garantir à pessoa com autismo a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. 

"A sociedade, cada vez mais, é excludente, individualista e esquece dos direitos de outras pessoas. A lei, de autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI), trará a possibilidade de o município ter um cadastro das pessoas autistas na cidade. É um caminho para identificar, quantificar e qualificar o atendimento dessas pessoas", refletiu Kawai, na tribuna, durante a segunda reunião ordinária de 2020.