A proposta do Executivo para atualizar o Estatuto da Guarda Civil Municipal, colocando-o em conformidade com o que exige a lei federal 13.022/2014 —que instituiu normas gerais para as GCMs segundo a Constituição— foi recebida com críticas por agentes da corporação e parte dos vereadores que participaram da audiência pública promovida pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tarde desta terça-feira (10). Em oposição ao projeto de lei complementar 8/2023, que foi encaminhado pelo governo Luciano Almeida (PP) e está em tramitação na Câmara, os pedidos são para que a nova versão do Estatuto leve em consideração o documento elaborado ao longo de meses pelo GT (grupo de trabalho) composto por guardas escolhidos por seus próprios pares.

As diferenças entre o previsto no projeto do Executivo —que contratou a Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) para lhe prestar consultoria técnica— e a proposta redigida pelo GT foram sublinhadas por agentes da GCM durante a audiência pública. Eles apontaram como principais itens controversos a extinção do RET (regime especial de trabalho), a caracterização da GCM como instituição "equipada", e não "armada", e a criação da terceira classe na hierarquia da corporação, com salário de entrada na carreira menor que o pago em cidades da região.

O presidente da CLJR, Acácio Godoy (PP), disse que a comissão se atenta ao que "foge da legalidade e do constitucional ou que é lesivo ao Direito" e que a audiência pública desta terça-feira simbolizou a abertura das discussões, e não o encerramento delas, diante do temor manifestado pelos agentes de que a proposta enviada pelo Executivo seja aprovada em sua íntegra, sem levar em conta os apontamentos que vêm sendo feitos desde o GT. "Esse documento [o novo Estatuto] foi desejado pela corporação, por seus membros e por vários vereadores nos últimos dois anos, de maneira insistente. Pela amplitude do tema e do número de vidas que deve impactar, decidimos fazer, por meio de audiência pública, uma consulta, dando voz aos representantes da categoria, para que discutamos de maneira aberta, clara e democrática", afirmou Acácio Godoy.

"Desde o primeiro momento dissemos que não faríamos a discussão a portas fechadas. A transparência é necessária para conciliar os interesses dos que estão ansiosos por esse Estatuto. É o momento de corrigirmos, apontarmos e criticarmos esse texto. Temos de saber, acima de tudo, o tamanho da oportunidade que está em nossas mãos. Dá para melhorar, ampliar e haver ganho para a municipalidade e a categoria e dá para evitar perdas também", comentou, acrescentando que "emoções e sentimentos" em apelos feitos por guardas civis municipais durante a audiência pública "são necessários, pois mudam muito a percepção" dos vereadores que vão analisar o projeto. "É importante que tenhamos esse impacto."

"Estudamos muito e temos em mãos o Estatuto antigo, o feito pela Fipe e também a proposta do GT. O objetivo é ouvir a categoria dos profissionais de segurança do município, que são os que, de fato, serão afetados pelo Estatuto. Meu posicionamento é o de abertura ao diálogo e, nesta tarde, nosso desejo é ouvir vocês, guardas", acrescentou o vereador Thiago Ribeiro (Podemos), relator da CLJR, que tem como membro Paulo Camolesi (PDT), também presente na audiência pública.

Gisson Amorim Costa, presidente do SindGuarda, defendeu que o novo Estatuto caracterize a GCM como instituição "armada", não "equipada", já que a definição é determinante para a corporação receber recursos de convênios federais. Ele reforçou o posicionamento citando o entendimento do Supremo Federal Tribunal, na ADPF 995, de que as Guardas Civis Municipais são integrantes dos órgãos de segurança pública, além de listar números da atuação da GCM em Piracicaba em 15 mil ocorrências, 1.200 rondas de proteção às mulheres e vigilância de 40 mil alunos da rede municipal de ensino no período de um ano. "É importante debater levando tudo isso em consideração, porque os guardas, diferentemente de outros servidores municipais, colocam a vida em risco para servir à população, então não aceitaremos nada mais, nada menos do que o reconhecimento disso. Se vier alguma coisa para nos prejudicar, vamos bater o pé. Ou avançamos nos direitos, ou mantemos do jeito que estão; mas abrir mão de alguns deles não vamos de forma alguma", declarou.

Gisson questionou a criação de uma terceira classe ("Se já não pagam bem na segunda"), a proposta de progressão horizontal a cada quatro anos e a extinção do RET, que hoje paga um adicional de 40% sobre o salário-base para os agentes com jornada 12h/36h, o que possibilita que sejam escalados fora do horário comercial —os apontamentos foram depois respondidos pela economista Flávia Motta, da Fipe [leia ao final da matéria]. O presidente do SindGuarda também contestou o entendimento da Fipe de que a Ouvidoria da corporação seja ocupada por pessoa que não pertença ao quadro da Guarda, o que, segundo Gisson, contraria Ação Direta de Inconstitucionalidade existente sobre o tema.

Osvaldo da Cunha, presidente da Associação dos Guardas Civis, disse que o GT instituído pela corporação fez "uma adequação do Estatuto como a lei exigia" e lamentou que o trabalho final tenha sido ignorado pelo Executivo. Ele criticou a progressão horizontal a cada quatro anos, por meio de avaliação meritória e com a condição de haver "condições financeiras, ou seja, nunca mais vai haver". "A revisão feita pelo GT não foi levada a sério e contrataram a Fipe, que, embora idônea, não entende de guardas civis. Não gostamos do Estatuto que a Fipe apresentou e fizemos algumas considerações; eles parecem que não ouviram, disseram que é assim mesmo e vai continuar assim. Esse Estatuto está inadequado e traz prejuízos financeiros para a classe. Tem atribuições a mais, sendo que o agente vai ganhar menos. Queremos uma reforma, sim, pois precisamos dela para adequar o Estatuto à lei 13.022/2014, mas não dessa forma", comentou.

José Osmir Bertazzoni, do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba, indagou se a Fipe discutiu o Estatuto com os guardas. "Solicitamos a abertura de negociação e nos encaminham documento por escrito dizendo que será isso mesmo que será aprovado. Extinguem a GCM como atividade de segurança pública e tiram essa condição de instituição 'armada' para 'equipada', o que vai dificultar a aquisição de novos equipamentos e insumos, tudo porque os termos têm que ser iguais ao que o governo quer. Da forma como está esse Estatuto não é aceitável. A administração impõe de cima para baixo, e não é dessa forma que se faz negociação", lamentou o dirigente sindical.

Sete agentes da GCM que acompanharam a audiência pública na galeria do plenário contribuíram com questionamentos. Entre eles, o subinspetor Marcos Alexandre Pavanelli Rodrigues apontou que a proposta apresentada pelo Executivo a partir do estudo da Fipe "não está reformando o Estatuto, mas propondo um novo". "A ideia do GT era reformar o Estatuto, o que foi feito com muita propriedade, com muitas pessoas que foram chamadas para isso. E hoje a Fipe quer implantar um novo Estatuto, que não está razoável, depois de tanta demora para apresentação."

Comandante da GCM, Sidney Nunes reforçou ter participado das audiências públicas anteriores promovidas pela Câmara sobre o tema e explicou que preferiu dividir com os agentes a discussão sobre o novo Estatuto, por meio da formação do GT. "Assim que assumi, o prefeito determinou um planejamento estratégico e foi exatamente isso que fiz. Sabendo que o assunto é complexo, embora eu tenha autonomia de gestão, jamais assumi [essa decisão] integralmente para mim: fiz eleição interna e, dentre os cinco segmentos hierárquicos, foram eleitos dez guardas, que fizeram esse Estatuto, o entregaram a mim e eu entreguei ao prefeito, que achou por bem contratar a Fipe, o que é um direito dele. Jamais falei que acho razoável o Estatuto proposto pela Fipe."

O procurador-geral do município, Guilherme Mônaco de Mello, afirmou ser "um anseio da corporação e dos vereadores fazer um reestudo desse Estatuto, que remonta a 1990 e nunca teve um enfrentamento das administrações anteriores". "A atual, do prefeito Luciano Almeida, se debruçou para que pudesse fazer essa reanálise, e a prova da boa intenção se justifica pela contratação de uma instituição cuja idoneidade não se discute, que é a Fipe", comentou. O secretário municipal de Governo, Luís Cassinelli, defendeu que a proposta que venha a ser aprovada pela Câmara seja pensada contemplando "o curto, o médio e o longo prazos, para que se sustente no maior tempo possível". "É a primeira revisão que é feita de forma profunda nesse Estatuto. Não inventamos nada; ela foi feita através de uma instituição, a Fipe, com ampla experiência nesse tipo de atividade. As especificidades devem ser discutidas e podem ser acatadas se estiverem todas dentro de considerações legais. Estamos abertos a escutá-los."

O vereador Wagner de Oliveira (Cidadania), o Wagnão, detalhou todas as atitudes que tomou, enquanto presidente da Câmara, no trato da questão junto ao Executivo. "Fui chamado [ao Centro Cívico] para receber o Estatuto como presidente da Casa. Havia vários guardas, e o prefeito o entregou para mim, na frente dos demais. Ele disse que 'O que precisar mudar, estou de portas abertas'. Palavra de homem não se volta atrás, e eu dei o voto de crédito a ele. Eu disse: 'Vamos levar esse Estatuto e voltar a falar com você se houver necessidade'. Conversei com os guardas, que não quiseram esse Estatuto, e o mandei de volta para o prefeito: 'Se você mudar, eu coloco para votar; se não mudar, eu nem vou colocar para votar'. Foi isso o que conversei com o prefeito até este momento."

O presidente da Câmara ponderou que "audiência pública é um instrumento ótimo, mas, se não houver o diálogo, não existe um final". "É bom ouvirmos tanto o sentimento quanto a razão que colocamos no microfone. Esse Estatuto do GT é o que o prefeito deveria ter aceitado. Se houve uma participação da Fipe, que é um órgão consultor, a partir do momento em que chegou à mão do Executivo o parecer da Fipe, o prefeito deveria ter chamado alguém da Guarda para saber se concorda ou não. Ou seja, começou errado e nós estamos aqui para não deixar terminar errado. Para nós, é unânime: se não tiver um sinal verde de vocês, guardas, não vai passar o Estatuto. Estamos aqui de passagem, o Executivo também, mas a Guarda é eterna. O prefeito tem, sim, o compromisso de dar uma resposta para nós sobre o que tem de ser mudado. Não somos obrigados a votar se o projeto não estiver em regime de urgência; se neste momento o prefeito não responder, ele vai estar querendo guerra, e conosco vai achar, não tem outra conversa. Esta Casa vai defender esse Estatuto com a mesma bravura com que vocês defendem esta cidade", afirmou Wagnão.

Líder do governo Luciano Almeida na Câmara, o vereador Josef Borges (Solidariedade) disse que a entrada do projeto de lei complementar 8/2023 na Câmara permite estabelecer canais de diálogo com as partes interessadas. "Uma vez o Estatuto sendo enviado para esta Casa, é aqui que é possível fazer as interlocuções sérias, sem hostilidades e com respeito. Ele está aqui para que nós, vereadores, possamos apresentar emendas, conversar com o Executivo e chegar a um consenso. Não quer dizer que esse Estatuto da Fipe está aprovado; ele vai ser discutido, sim", assegurou. "Tenho visto aqui uma hostilidade à Fipe, mas ela foi contratada para dar assessoria para o Executivo fazer o projeto. O Estatuto está aí e é o momento de fazer essa discussão. A Fipe não é vilã, ela fez o trabalho dela. A discussão é aqui, agora. Estou preocupado em fazer com que a representação da Guarda tenha a conversa ideal com o governo para que haja o consenso. O importante é que façamos um debate sério e que o governo ouça os verdadeiros representantes para que toda a corporação saia ganhando", acrescentou.

Paulo Campos (Podemos) fez questionamentos ao trabalho da Fipe. "O que o GT produziu não está dentro do processo da legalidade? Pois nem 10% do que eles produziram os senhores levaram em consideração. Levaram quase R$ 3 milhões da cidade para fazer um documento como esse, é preocupante isso. O que o GT fez está dentro, sim, do processo da legalidade. Não houve tempo hábil para se discutir com os guardas, com a Câmara?
Quando fizemos uma moção de apelo para que o prefeito retirasse o projeto, era para que houvesse o debate. Esse projeto é um retrocesso, com erros crassos de português; ignoraram o trabalho que o GT fez e demoraram um tempo demasiado para mandar o projeto", comentou o vereador, que defendeu a retirada do projeto para a apresentação de um substitutivo que contemple a íntegra da proposta elaborada pelo GT.

Laércio Trevisan Jr. (PL) disse que o princípio da razoabilidade deve ser considerado no trecho que trata da progressão de carreira. Ele apontou risco de perdas financeiras aos agentes. "A lei pode ser mudada quando não está a contento e vai gerar prejuízo aos guardas. Isso é nefasto, pois prejudica quem acreditou na mudança. Se é para prejudicar, tenho certeza de que esta Casa não vota. Esse prefeito banana está aí há dois anos e dez meses e nada, vem com esse lenga-lenga. Desestruturou a Guarda, que nem uniforme tem, com viaturas sucateadas. Isso é a verdade, e ela dói", declarou.

Rai de Almeida (PT) fez a distinção entre os papéis do GT, da Fipe e do Executivo. "A Fipe disse que foi contratada para fazer um diagnóstico, mas o que tem hoje nesta Casa é uma proposta de Estatuto feita pela Fipe. Se a contratação foi para fazer um diagnóstico, então a Fipe teria de fazer uma apresentação do que foi feito, uma discussão do diagnóstico com o GT e o Executivo e depois, diante disso, fazer a proposta de Estatuto. No entanto, temos uma proposta de Estatuto. Gostaria de perguntar: é um diagnóstico ou um Estatuto?", indagou a vereadora, que também fez questionamentos a Sidney Nunes. "Qual a análise do comandante com relação à proposta do Estatuto feita pelo GT, do diagnóstico feito pela Fipe e da proposta apresentada pelo Executivo nesta Casa e quais as considerações entre a proposta do GT, o diagnóstico e a proposta apresentada pelo prefeito?"

Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, fez uma série de perguntas retóricas. "A Fipe realmente fez estudos conforme o anseio da Guarda? Não. Teve conversa com o GT? Não. Recebeu muito dinheiro público? Sim. Será que de fato estava preocupada com essas senhoras e esses senhores e realmente apta a fazer esse Estatuto? Não. Conhece a realidade da nossa Guarda? Acredito que não", comentou, dizendo que a consultoria não "corrigiu de fato esse Estatuto, porque tinha muitos erros de português na escrita". O vereador também cobrou Sidney Nunes. "Como chefe da Guarda, deixou a desejar, como vários secretários. Faltou pulso do senhor, por isso que não votamos isso até agora", criticou.

Edilson Madureira (União Brasil) disse apoiar os guardas civis municipais. "Compactuo com essa causa, pois são pais de família que dão a vida por nós e que não olham seus holerites quando saem patrulhar a cidade."

Fabrício Polezi (Patriota) afirmou que "o Estatuto vai, sim, virar uma grande recompensa aos guardas". "Está claro que as conversações começam hoje. Partindo dessa premissa, poderemos trazer os apontamentos e, com eles, condicionar o Estatuto que vier da Fipe, que teve algumas readequações. Acredito que essa audiência pública está sendo de grande valia para a Câmara e a GCM. Também ficou claro de que está sendo vendido peixe lá fora que não condiz com a realidade: a conversa parte daqui, a partir do momento em que o Estatuto chega a esta Casa, quando passamos a ter prerrogativas sobre ele."

Gilmar Rotta (PP) propôs a formação de uma "mesa de negociação para chegar a um consenso sobre o projeto". "Existe um Estatuto proposto pela empresa contratada pelo Executivo: esse estudo se transformou em projeto de lei complementar protocolado nesta Casa, que está tramitando aqui e não condiz com a realidade que a Guarda quer. Votarei contra esse projeto se não se adequar de acordo com o que a Guarda quer, principalmente na questão salarial. Seria importante a Câmara promover uma reunião com o Executivo, representantes da Guarda e a empresa e resolvermos esse problema, para que então o Executivo encaminhe uma proposta substitutiva desse projeto e aí, sim, ele seja aprovado."

Pedro Kawai (PSDB) apontou ter havido "falta de diálogo" nas etapas de elaboração do texto pelo Executivo. "Faltou o que é mais necessário num momento como esse, que é a conversa. É difícil construir um Estatuto como esse, mas, quando temos um lado técnico e um que precisa ser adequado, é preciso sentar e conversar. O GT não foi ouvido pelo governo, e esse é o grande problema. Quando pega e traz uma coisa que é totalmente desproporcional ao olhar de um grupo que trabalhou numa proposta, isso vira rivalidade. Não é a primeira vez que esta Casa, nesses últimos dois anos e dez meses, tem que apagar incêndios", afirmou, acrescentando que, se vier ao plenário uma proposta de novo Estatuto, votará "junto com o GT".

Gustavo Pompeo (Avante) fez menção ao suplente de seu partido, o também guarda municipal Ricardo Mendes Bezerra Dourado, presente na audiência pública. "Tenho compromisso forte com o Dourado, pois ninguém sabe mais da Guarda do que o próprio guarda e, dentro do Avante, ninguém tem opinião mais forte sobre a Guarda do que o Dourado. O Estatuto vigente é arcaico, de anos, e deveria ter sido mexido no máximo até 2016. Mas só de [a proposta do Executivo] ter dado entrada na Câmara é um passo a se louvar e ser reconhecido. Estou aqui para fazer o que é correto, meu compromisso é com a população e com a Guarda."

A economista Flávia Motta, consultora da Fipe, respondeu aos questionamentos dos vereadores e agentes da GCM ao final da audiência pública. "Podem ter certeza de que fizemos com muita seriedade esse trabalho. Registramos nosso profundo respeito a todos vocês [guardas]: não precisamos morar no município nem nos estender em falar elogiosas para dizer o quanto sentimos por pessoas que destinam suas vidas a qualquer atividade de segurança pública", disse, observando que o diagnóstico da Fipe foi feito sobre uma lei em vigor desde 1990. "O rito de trabalho não é feito por quem é contratado. Pode haver falhas? Pode. Erros crassos de português? Com certeza não."

Flávia esclareceu que a progressão horizontal proposta no projeto de lei complementar 8/2023 será por mérito e coexistirá com a progressão automática a cada dois anos prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município a todos os servidores. "A progressão proposta pela Fipe, de quatro em quatro anos com critério meritório, não vai retirar de vocês os 2% a cada dois anos, porque a Lei Orgânica do Município, no artigo 60, confere a todo servidor público, indistintamente, 2% de adicional de tempo de serviço e, ao final de 20 anos, contínuos ou não, a sexta parte. Se a Lei Orgânica do Município estabelece esses 2% a cada dois anos e o quinquênio como adicional de tempo de serviço, qualquer servidor da Prefeitura tem esses 2%, independentemente de haver plano de carreira ou não. Vocês terão, além desses 2%, que continuam automáticos por tempo de serviço, a oportunidade de ter o percentual de 2% pelo critério meritório, pois qualquer plano de carreira tem como regra básica o mérito; se não é para ser meritório, não precisaria ter plano de carreira. Então não se trata de retirar os 2%, mas de conceder a oportunidade dos outros 2% a cada quatro anos como plano de carreira."

Sobre a criação da terceira classe, Flávia ressaltou que ela valerá apenas para novos agentes que vierem a ingressar por concurso público. A medida, explicou, é necessária para repor a base da corporação, hoje formada por agentes que, com o novo Estatuto, tendem a ascender na hierarquia. "Hoje, pela tabela atual, são R$ 2.560 para a segunda classe; esse valor [com o novo Estatuto] vai para, em valores iniciais, R$ 3.961. A terceira, para quem está começando e precisará prestar concurso, será de R$ 2.641. De R$ 2.560 para R$ 2.641 há pouca diferença, no início de carreira há. E por que se entendeu que [a criação da terceira classe] é uma boa medida? Porque percebemos que há um represamento [de agentes que ascenderão]. Com certeza precisamos, nessa ascensão, de que haja um efetivo que dê conta de substituir os que serão elevados. Na Guarda, quando ascendem, os agentes mudam a patente e assumem responsabilidades maiores, e a base precisa continuar existindo."

A economista também explicou sobre a opção de não manter o RET na proposta formulada pelo Executivo, sob o argumento de que é preferível elevar o salário-base a correr o risco de ter o benefício em algum momento questionado, e derrubado, pela Justiça, já que atualmente há jurisprudências favorável e contrária ao tema. "Nosso apelo é sempre técnico, nem teríamos condições de fazer diferente. Pensou-se num plano de carreira que possibilitasse a inserção, no salário, de tudo aquilo que demonstrasse valorização, já que hoje existem o RET e a FT [folga trabalhada]. Nenhum demérito a quem defende o RET e a folga trabalhada. A questão é de que nos foram faladas duas premissas importantes [que o Estatuto deveria levar em conta]: é preciso que se ganhe em escala para fazer as ascensões, pois existe represamento, e é preciso que se faça algo que dê segurança jurídica para tal. Neste caso, se o RET tem jurisprudências favorável e contrária, se o tema é polêmico, é melhor optarmos pela segurança [e não manter o RET]. Não há perdas: ninguém, ninguém perde um centavo; isso nós demonstramos através do estudo de impacto financeiro. Enquadramos guarda por guarda: não perdem e podem começar a ganhar."

Flávia abordou, ainda, o risco de o RET ser adicionado ao valor da aposentadoria do guarda e questionado judicialmente. "Há controvérsia nos municípios; mais dia, menos dia, o Tribunal de Contas aponta e pergunta por que estão recolhendo contribuição previdenciária sobre verba à parte, [por isso] a segurança é aumentar o salário-base: o valor do salário lançado no holerite é irredutível. As verbas [indenizatórias] caem [por possíveis decisões judiciais], o salário não. Verbas são constitucionais ou não, de acordo com o humor do Judiciário."

Geraldo Nogiri, coordenador da Fipe, reforçou o caráter técnico da análise da consultoria contratada pela Prefeitura e disse que o pedido do prefeito foi para que "não haja perdas" aos guardas civis municipais. "A Fipe foi chamada para fazer um diagnóstico; ela não tem esse viés político, só tratamos de dados técnicos e nos atentamos à lei, não podemos fugir disso. Nós não impusemos, só trouxemos um estudo. Faltou mais conversa? Não sei, eu não decido isso", afirmou. "Eu não dito a agenda, eu fui contratado pelo Executivo para apresentar [o diagnóstico], quem dita essa agenda não sou eu", completou.

Também acompanharam a audiência pública os vereadores André Bandeira (PSDB), Antonio Sérgio Rosa de Oliveira (PL), o Sérgio da Van, e Paulo Henrique Paranhos (Republicanos).