A aprovação do fim da isenção de tarifa de água para prédios públicos, com a votação do projeto de lei 182/2023, do Executivo, dividiu a opinião dos vereadores da Câmara Municipal de Piracicaba, na noite desta quinta-feira (23), durante a 67ª Reunião Ordinária, quando ocorreu a deliberação. No primeiro turno de votação, o placar foi 11 x 7. Já em segunda discussão, realizada na 15ª Reunião Extraordinária, terminou em 10 x 8. 

O PL 182/2023 revoga a Lei 4.049/1996, sancionada pelo então prefeito Antonio Carlos de Mendes Thame, que concedia isenção total das tarifas de água e esgoto incidentes sobre imóveis locados à Prefeitura ou ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) e sobre imóveis de propriedade da Administração Municipal. Inicialmente, o PL incluía no fim da isenção entidades assistenciais, templos religiosos e hortas urbanas, mas foram retirados por uma Mensagem Modificativa encaminhada pelo prefeito Luciano Almeida (PP). 

Contrários – Antes da votação do PL 182/2023, parlamentares contrários à proposta da Prefeitura discutiram o assunto no plenário da Câmara. “Esse projeto é para gastar, não é para economizar”, disse o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL). Ele lembrou que serão 124 escolas municipais que passarão a pagar água e esgoto. “Não parece estranho? Revogando essa lei, passa a pagar o esgoto que a Prefeitura cedeu à concessão”, disse. 

Trevisan Jr. classificou como “obscuro” e “imoral” o projeto de cobrança de taxas de esgoto em prédios públicos. “Gerará despesa ainda maior”, disse.

O vereador Pedro Kawai (PSDB) classificou como “lamentável” a apresentação do projeto por parte do Executivo. “Estamos vivendo um momento trágico do fornecimento de água na nossa cidade”, disse, “e eu pergunto, cadê os investimentos nos últimos três anos”, questionou o parlamentar. A preocupação dele é em torno de que entidades sociais também passem a pagar. 

“Até as entidades que estão em prédios públicos vão pagar”, disse, ao colocar, como exemplo, a Avistar, “que está um prédio concedido e vai pagar”. Ele citou exemplos como campos de futebol no Cecap e Artemis. “O prédio sendo da Prefeitura vai poder cobrar”, destacou. Kawai também defendeu que o prefeito deveria ter enviado um projeto incluindo a Câmara e que isentasse as escolas. 

A vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo “A Cidade é Sua”, lembrou que, recentemente, a Câmara aprovou empréstimo ao Semae. “Já tem bastante dinheiro emprestado e tirar a isenção das entidades assistenciais é bem complicado”, classificou a parlamentar. 

Já o vereador Zezinho Pereira (União Brasil) criticou que o Semae “não tem um projeto consistente e interessante para melhorar”. Ele defendeu que a autarquia tenha “um presidente que queira resolver a situação do nosso povo” e disse que o sistema de abastecimento da cidade “vai de mal e pior”.

“A tendência é privatizar e terceirizar”, argumentou o vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cassio Fala Pira. “Os funcionários do Semae estão todos preocupados e com medo desse projeto”, disse.

O vereador André Bandeira (PSDB) justificou o voto contrário ao PL 182/2023 porque, segundo ele, “o recurso já está no caixa da Prefeitura e não está na arrecadação” e que as secretarias terão que pagar 50% ao Semae e 50% à Mirante. “Não concordamos com esse repasse para a Mirante”, disse.

Favoráveis – Dentre os parlamentares favoráveis ao PL 182/2023, o vereador Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, discordou de uma possível privatização do Semae. “Enquanto houver a PPP (Parceria Público-Privada) com a Mirante, isso não poderá acontecer”, rebateu.

O vereador Gustavo Pompeo (Avante) disse que votou favorável com o intuito de fortalecer o Semae. “Quem fica com o ônus (da isenção) é a população”, disse. Ele argumentou que, com a cobrança da tarifa, quem utiliza prédio público passa a economizar água. “Prédio público deve pagar porque a conta acaba ficando para a população”, reforçou o parlamentar.

Em defesa do PL 182/2023, o vereador Anilton Rissato (Patriota) disse que não prejudica em nada as entidades filantrópicas e os hospitais. “A população está preocupada com as secretarias da Prefeitura pagando água”, questionou, “a população está pagando a água que a Câmara gasta”, disse.

Líder do governo, o vereador Josef Borges (Solidariedade) disse que o Semae é uma autarquia e precisa de investimentos. “Perdemos cerca de 50% de água e precisamos de novos investimentos”, destacou. “Quem votou ‘não’ ao projeto, não deve ter entendido o projeto”, acrescentou, ao lembrar que, na Mensagem Modificativa, o “prefeito deixou claro que as entidades não serão taxadas”.