As emendas, subemendas e mensagens modificativas às peças que compõem o orçamento municipal para 2024 foram debatidas em audiência pública na tarde desta quarta-feira (29), no plenário da Câmara Municipal de Piracicaba. Convocada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), seis propostas de alterações foram debatidas pelos vereadores e secretários municipais presentes à audiência.

De autoria do vereador André Bandeira (PSDB), a emenda 01 ao projeto de lei 175/2023 – que revisa parcialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (LDO 24) –, busca suprimir a autorização para que o Executivo possa realizar, via decreto, no decorrer do exercício de 2024, créditos adicionais suplementares até o limite do superávit do exercício anterior.

Segundo o parlamentar, o objetivo é que conste na LDO apenas a previsão vigente em anos anteriores, que permite um limite máximo para a movimentação de recursos suplementares de até 10% do total das receitas previstas, sem a necessidade de autorização legislativa. 

“Na nossa forma de entender, os 10% já atendem a demanda de movimentação por decreto do prefeito. Qualquer projeto mandado com urgência, e que essa Casa realmente entenda e haja o diálogo com a prefeitura, e que entenda a necessidade da urgência, essa Câmara aprova em menos de uma semana”, pontuou André Bandeira.

Para a secretária municipal de Finanças, Telma Trimer de Oliveira Pereira, a atual previsão da LDO permite ao Executivo dar celeridade a seus projetos, principalmente no início do ano, já que, segundo ela, "uma boa parte [da disponibilidade financeira] é de recursos federais e estaduais, e há sempre, uma parcela do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que temos que gastar e aplicar já no início do exercício. E há recursos federais que precisamos já fazer a aplicação, seja no repasse ou em uma compra”, disse.

Ela ainda acrescentou ao defender a manutenção do atual texto: “as demais, que são excessos de arrecadação, os 10%, também nos preocupam pelo fato de que muitos recursos que chegam, principalmente via emendas, estão vindo com período muito curto de aplicação. Às vezes temos 30 dias para receber esse recurso e já fazer a aplicação, ou seja, repassar para a entidade ou para o gasto a que ela foi destinada”.

Outra proposta debatida durante a audiência foi a emenda 01, de autoria de Pedro Kawai (PSDB), ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2024 (PL 176/2023), que busca o remanejamento de R$ 200 mil dentro de dotações da secretaria municipal de Saúde, “visando a aquisição e fornecimento de aparelhos de amplificação sonora individual”. 

A mesma proposta foi apresentada pelo parlamentar por meio de emendas ao projeto de lei 174/2023, que revisa parcialmente o Plano Plurianual 2022-2025 (PPA 2022-2025), e ao projeto de lei 175/2023, que revisa parcialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, para que haja compatibilidade entre as peças em caso de eventual aprovação.

De acordo com a titular de Finanças, a emenda busca remanejar verbas de uma natureza de despesa contábil majoritariamente voltada à alimentação das unidades de saúde e as destina para outra natureza de despesa, a de equipamentos e materiais permanentes. Segundo Telma, no entanto, os aparelhos auditivos enquadram-se em outra categoria contábil, sendo classificados como material de distribuição gratuita: “é [uma natureza] específica, onde podemos fazer aquisição de órteses, próteses e dos aparelhos auditivos”. 

Ainda de acordo com a secretária, a Saúde “programou R$ 680 mil reais nessa rubrica orçamentária, tendo uma previsão de R$ 400 mil para os aparelhos auditivos e R$ 200 mil, aproximadamente, para órteses e próteses.”

Após a manifestação da secretária, Kawai ponderou que os recursos previstos podem não ser suficientes para atual demanda, que, segundo ele, apresenta filas de espera de mais de quatro anos para a obtenção gratuita destes aparelhos.

Na sequência, o vereador ainda solicitou que a programação financeira para a compra dos aparelhos auditivos, atualmente interna da secretaria de Saúde, seja enviada à Câmara via requerimento, e defendeu que “é importante lembrar que, primeiramente, eu não sabia que esses R$ 400 mil estavam previstos, pois estavam em uma programação interna. E, suponhamos que na resposta ao requerimento venha especificado que esse valor é para os aparelhos auditivos, perfeito, mas [com a emenda], seriam R$ 600 mil no total, ou seja, os R$ 400 mil reservados mais os R$ 200 mil”. 

Mensagens modificativas - Durante a audiência, Telma Trimer ainda comentou sobre duas emendas modificativas enviadas pelo Executivo: uma ao PL 175/2023, que busca a substituição de parte dos anexos da LDO 24; e outra ao PL 174/2023, que revisa o Plano Plurianual 2022-2025. Ambas buscam sanar erros formais em anexos dos projetos de lei.

“Nós substituímos o anexo I da receita do PPA uma vez que percebemos que havia um ajuste a ser feito na coluna de 2022 e 2023, na receita. Percebemos ali um erro sistêmico na categoria de despesa, não tendo nenhum prejuízo ou alteração para os recursos estimados em 2024 e 2025. Fizemos a correção e pedimos para substituir esse anexo I da receita do PPA. E na LDO, também percebemos que o valor constante das metas anuais, ele estava o mesmo do valor corrente. Em análise posterior, nós identificamos esse erro, fizemos o ajuste, e pedimos também a correção. Nos valores totais também não houve nenhuma alteração e nenhum prejuízo tanto à receita quanto à despesa”, explicou a secretária. 

A audiência pública foi conduzida pelo vereador Acácio Godoy (PP), presidente da CLJR, e contou com a participação na mesa diretiva dos trabalhos dos vereadores Thiago Ribeiro (Podemos) e Paulo Camolesi (PDT), respectivamente relator e membro da Comissão.

"Essa audiência não é uma reunião em si, mas um ato que compõe outros atos que, desde meados de setembro estamos desenvolvendo, desenrolando, debatendo e discutindo como será aplicado o orçamento público do nosso município", destacou Acácio Godoy..

Também participaram da audiência a vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, o vereador Sérgio da Van (PL), além de diversos secretários municipais e representantes de titulares de pastas e de entes da administração indireta.