A Câmara realizou as 41ª e 42ª reuniões extraordinárias, na noite desta quinta-feira (24), para analisar o projeto de lei 69/2020, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2021. O texto enviado à Casa pelo Executivo foi aprovado com três das quatro emendas sugeridas pelos vereadores. 

A arrecadação prevista para 2021 no município é de R$ 1,898 bilhão. As receitas da prefeitura devem alcançar R$ 1,528 bilhão (excetuando os órgãos da administração indireta). O anexo 1 ao projeto está disponível no site da Câmara e pode ser acessado também neste link. O documento possui 463 páginas e detalha a divisão dos recursos por órgãos da administração pública.

Entre os destaques está o corte de R$ 7,21 milhões que a própria Câmara propôs à previsão original de seu orçamento 2021. Com isso, o recurso permanece com a prefeitura, que pode aplica-lo em outras áreas. O repasse ao Legislativo será de R$ 41,95 milhões, 14,7% inferior que os R$ 49,16 milhões estabelecidos em 2017, quando o atual PPA (Plano Plurianual), que abrange o período de 2018 a 2021, foi aprovado.

A justificativa do projeto de lei menciona que os parâmetros de previsão foram mantidos, de acordo com o PPA 2018-2021, "pois os efeitos da crise do novo coronavírus nos impedem, nesse momento, de fazer cálculos mais precisos sobre o desempenho da atividade econômica". A justificativa reforça: "provavelmente termos uma recessão, ocasionando ações de enfrentamento na área social e despesas emergenciais na área de saúde". 

Além disso, o Executivo – autor do projeto – diz que "as metas físicas e financeiras serão revisadas juntamente com o protocolo da LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2021, onde teremos um cenário econômico mais definido sobre as perdas de receitas e as restrições e necessidades de despesa".

EMENDAS – Aprovada por 18 votos favoráveis e três contrários, a emenda 1 sugere investimentos de R$ 3 milhões no combate às perdas de água, “que hoje gira em torno de 46% do total da água produzida em nossa cidade”. 

Antes de sua votação, os parlamentares analisaram o parecer contrário da CLJR, rejeitado 14 votos contrários e 8 favoráveis. O relatório da CLJR menciona que do ponto de vista legal e constitucional, a emenda estava em desacordo com dispositivos do ordenamento jurídico e interferia na previsão orçamentária "já comprometida com os serviços essenciais, serviços esses que o município não pode abrir mão". 

A emenda 2, que teve 17 votos favoráveis e cinco contrários, trata da pavimentação da rua Rosa Francelina de Abreu, em Anhumas, da rua Angelo Serimarco, no bairro Vila Prudente, e da Estrada Pedro Joaquim Silveira, no bairro Campestre.

Também aprovada, a emenda 4 solicita a inclusão de R$ 1,3 milhão para ser investido na implantação de Hortos Medicinais nos Crabs (Centros de Referência a Atenção Básica de Saúde do Município). Ela teve 18 votos favoráveis e quatro contrários.

Já a emenda 3, devido à similaridade com a emenda 1, teve sua votação comprometida. Neste caso, a proposta era de aumento de R$ 100 mil no investimento para substituição de tubulações da rede adutora do município. 

ENTENDA – Em linhas gerais, a LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

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