O requerimento 358/2025, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) e que solicita informações ao Executivo sobre a implementação e cumprimento dos direitos e benefícios legais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no município de Piracicaba, conforme as legislações federais vigentes, foi aprovado durante a 21ª reunião ordinária deste ano da Câmara Municipal, realizada nesta quinta-feira (24).

De acordo com o documento, Piracicaba conta com 295 agentes de saúde. Trevisan solicita informações sobre o cumprimento do piso salarial para esses profissionais; informações e detalhamento sobre o pagamento do adicional de insalubridade, incluindo valores e critérios utilizados para sua concessão; esclarecimentos sobre a concessão de aposentadoria especial; detalhes sobre a concessão de férias remuneradas, 13º salário, licença maternidade, vale-transporte, vale-alimentação, auxílio-creche, plano de carreira, auxílio de cesta básica e prêmio de produtividade aos agentes de saúde, entre outras. 

O vereador Josef Borges (PL) antecipou algumas informações. "Sobre o cumprimento do piso, é pago conforme determina a lei, isso foi aprovado por essa Casa em 2022 e todos os profissionais recebem a insalubridade", afirmou. Em relação à aposentadoria especial, Josef afirmou que os agentes são contratados por meio da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e seguem a previdência nacional. "Sobre a capacitação dos agentes, a Secretaria Municipal da Saúde oferece capacitação regular", afirmou. Josef ainda explicou que as atribuições dos agentes são regidas por leis próprias e que os agentes de saúde recebem abono desempenho que pode chegar a 15% do salário base, sendo esse benefício exclusivo da cidade de Piracicaba.

O vereador Pedro Kawai disse que essa "briga que vem desde 2021". "Fizemos requerimentos e audiência pública e está saindo uma nova legislação federal para debater essa questão do pagamento dos agentes de saúde", acrescentou.