O vereador André Bandeira (PSDB) participou na noite desta quinta-feira (1º) do programa Primeiro Tempo, exibido ao vivo pela TV Câmara. Na entrevista, ele criticou a inação do Poder Executivo em relação à emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e da carteira de identificação das pessoas com fibromialgia no município.

A emissão da Ciptea está prevista na Lei Municipal 9.856/22 e na Lei Federal 13.977/20. Segundo André Bandeira, a “carteirinha do autista” não é nenhum privilégio, mas uma necessidade. “As leis já estão regulamentadas no executivo municipal e até agora não se fornece essa identificação. Fizemos, ao longo desse período, inúmeros questionamentos do porquê isso não está acontecendo, e a cada hora a prefeitura dá uma determinada resposta”, criticou o vereador. 

André Bandeira também afirmou que a prefeitura está ignorando a legislação que versa sobre a confecção de carteiras de identificação das pessoas com fibromialgia.  “Temos a legislação aprovada aqui no município, temos um decreto já publicado no Diário Oficial, regulamentando essa carteirinha, falando do como vai ser feito. Só que até agora isso não acontece”, disse.

Audiência Pública - O vereador André Bandeira preside a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa e, na última quarta-feira (31), foi realizada Audiência Pública para avaliar o cumprimento de metas fiscais do orçamento municipal do 1º quadrimestre de 2023.

Conforme o presidente da comissão de finanças, a arrecadação do município continua alta e a prefeitura tinha em caixa 800 milhões de reais. “Desses 800 milhões, aproximadamente 600 milhões já estão empenhados em alguma coisa, ou seja, de alguma forma já foi feita alguma licitação e está direcionado a se fazer algum investimento”, explicou.

Para onde estão direcionados esses 600 milhões reais não foi informado na audiência pública, por isso, os secretários municipais que estavam presentes ficaram de enviar essas informações para a Câmara dar transparência à população.

A entrevista completa pode ser assistida no vídeo presente na matéria.