A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em segunda discussão, na 13ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (18), o projeto de lei nº 238/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que torna obrigatória a divulgação das listas de vagas em creches no site oficial da Prefeitura. Com duas emendas da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), foi aprovada a nova redação da matéria, que deixam a regulamentação da propositura pelo Executivo.

O projeto dispõe que sejam divulgadas informações relativas ao número total de vagas disponíveis em cada creche e à quantidade de vagas ocupadas nas unidades e, também, que sejam apresentadas listas de espera com a ordem de classificação dos inscritos. Também devem ser apresentados os critérios para a concessão de vagas, com atualização periódica das informações.

Ao discutir o projeto, o autor lembrou o princípio da publicidade, previsto pela Constituição Federal. Destacou a facilidade que os pais terão ao consultar as listas e que a medida evitará casos como o de uma criança que perdeu a vaga porque a família não tomou conhecimento sobre a notificação para o preenchimento.

O líder do governo, vereador Josef Borges (Solidariedade), declarou voto favorável à matéria ao fazer a discussão. “É mais uma ferramenta que as mães vão dispor. Mas isso já existe. Todas as creches possuem o conselho de mães, que recebem a disponibilização das vagas e o critério para a seleção”, afirmou.

Acácio Godoy (PP), ao discutir a matéria, avaliou que transparência nunca é demais. Defendeu ainda que, dentre os critérios de definição das vagas, deve constar o trabalho da mãe, especialmente de vagas em período integral. O vereador Gustavo Pompeo (Avante) citou que o projeto amplia a divulgação das vagas, que já existe. “A vaga só é aprovada pelo conselho de cada escola, formado inclusive por pais, que junto com a coordenação são responsáveis por entregar a vaga a quem pleiteia”, colocou.

Paulo Campos (Podemos) lembrou que o direito à educação está previsto no artigo 208 da Constituição Federal. “É um projeto que atende a população. A informação que existe hoje no site é muito inócua, é muito vago”, salientou. A vereadora Rai de Almeida (PT) também falou sobre a relevância da matéria para dar transparência à sociedade. “Se temos os conselhos e os critérios, mas é importante dar publicidade à forma como se dá essa locação das crianças nas vagas escolares. Esse é um direito da criança, mas infelizmente não temos um número de vagas que atenda a todas as crianças”, disse.

Já o vereador Paulo Camolesi (PDT), ao discutir o projeto, lembrou a necessidade de também se discutir a implantação de creches para os idosos. O vereador Valdir Vieira Marques (Cidadania), o Paraná, relatou que a falta de vagas é um problema há anos. Lembrou a expansão da cidade e também da demanda. Pedro Kawai (PSDB), da mesma forma, declarou voto favorável ao projeto e apresentou dados sobre o aumento da demanda por vagas e disse que a construção de novas escolas não acompanhou esse crescimento.

O vereador Rogério Wolffe (PRD) contou que, em apenas 30 dias de mandato, já recebeu vários casos de procura por vagas em creches. “Desde 2015, a estimativa é de quatro a seis mil crianças nascidas em Piracicaba e nada de vagas nesses últimos anos”, colocou. Lembrou que as mães precisam de vagas em tempo integral porque muitas lideram as casas sozinhas e precisam trabalhar.

Na discussão, vários vereadores também lamentaram sobre o fim do programa Bolsa Creche, em 2017, que previa a distribuição de vagas na rede particular através de convênios com o município, para ampliar o atendimento da demanda. O projeto segue agora para ser sancionado pelo Poder Executivo.

Outras proposituras – A 13ª Reunião Ordinária terminou com mais um projeto de lei aprovado, em primeira discussão, nº 10/2024, de autoria de Laércio Trevisan Jr., que institui o Dia Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança Pública no calendário oficial de eventos do município.

Foram ainda aprovados o projeto de decreto legislativo nº 1/2024, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (Podemos), que concede Título de Cidadão Piracicabano ao padre Andrés Alejandro Furlán e o PDL 5/2024, de autoria do vereador Fabrício Polezi (PL), que concede o Título de Cidadão Piracicabano ao padre Aramis Bastos da Silva.

Também foi aprovada a moção nº 34/2024, de autoria dos vereadores Thiago Ribeiro e Acácio Godoy, de aplausos aos 35 anos do PDB (Projeto Desporto de Base). Dentre os requerimentos, foi aprovado o nº 323/2024, de autoria de Trevisan Jr., que solicita ao Poder Executivo a realização de operação tapa-buracos na avenida José Trevisan, no bairro Sertãozinho.

As demais proposituras não foram deliberadas por falta de tempo. Confira, no vídeo, a íntegra da 13ª Reunião Ordinária.