Por meio da moção de apelo 86/2019, aprovada nesta segunda-feira (20), na 29ª reunião ordinária, a vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID), solicita ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a votação e aprovação do projeto de lei 337/2019, que dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado a membros da Segurança Pública que se acidentaram em trabalho e não são mais considerados aptos para o exercício de suas atribuições.

O projeto, de autoria do deputado David Soares, torna obrigatório, no âmbito federativo, a quitação de imóveis financiados pelos órgãos do Estado, cedidos a integrantes da segurança pública que, no exercício de suas atribuições, foram afastados por causa de acidente de trabalho. O projeto abarca todos os agentes públicos descritos no artigo 144 da Constituição Federal de 1988, além de agentes penitenciários socioeducativos e guardas municipais.

“Os ferimentos que atingem os policiais normalmente são gravíssimos. Quando sobrevivem, os ferimentos os incapacitam de realizar suas atividades habituais e, na maioria dos casos, faz com que sejam colocados na condição de inativos”, disse a vereadora.

Segundo o mapa da violência, no Brasil, entre os anos de 1980 e 2014, ocorreram 1.317.995 homicídios no país. Em 2016, segundo o 11º Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ocorreram 61.619 assassinatos, ano em que 437 policiais militares e civis foram assassinados no país.

Em 2017, no estado do Rio de Janeiro, houve o registro de 292 policiais baleados (274 militares, 13 civis e 5 agentes da PRF), dos quais 134 não resistiram e morreram. Já em São Paulo, desde 2001, foram assassinados mais de 1.141 policiais militares e, de 2015 até agora, 3.131 policiais, entre homens e mulheres, foram afastados devido a acidentes no serviço.

“Esses agentes da lei morrem ou doam sua saúde para proteger a sociedade, nada mais justo que um projeto de lei para amenizar o drama vivido por milhares de policiais e suas famílias”, comentou Coronel Adriana.

Coronel Adriana utilizou a tribuna para reforçar o texto da moção e criticou o salário pago pelo Estado aos policiais militares. "Hoje nós somos o 15º estado que 'mais mal paga' seus policiais militares", disse, ao completar: "a gente precisa reconhecer o trabalho e proporcionar meios para que eles, pelo menos, consigam sobreviver depois de enfrentar essa situação toda".