A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas da Câmara de Vereadores de Piracicaba se reuniu na manhã desta quarta-feira (21) na Sala das Comissões "Euclides Buzetto" para avaliar três propostas do Executivo. O colegiado é presidido por Osvaldo Schiavolin, o Tozão (PSDB); tendo como relator, Dirceu Alves da Silva (SD); e membro, Wagner de Oliveira, o Wagnão (PHS).

Foi analisado o projeto de lei 36/2018 que autoriza o município a desincorporar área de sua propriedade da classe de bens de uso comum do povo e incorporar à classe de bens patrimoniais para posterior doação ao Estado de São Paulo para uso da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, na implantação de unidade da Polícia Militar. O terreno fica na rua Bogotá, no Loteamento Residencial Paulista, na região da Paulicéia.

Também em pauta, foi avaliado o projeto 45/2018, o qual que autoriza o município a doar imóvel de sua propriedade ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, do Governo do Estado, para o funcionamento de unidade da ETEC Deputado Ary de Camargo Pedroso, o que possibilitará que o governo paulista invsita recursos para dinamização do complexo escolar. O terreno e prédio estão na Avenida do Café, 385, Paulista.

Também do Executivo, os vereadores avaliaram o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2018, que envolve a Defesa Civil, órgão municipal que compõe a estrutura organizacional da Administração Direta e tem a finalidade de coordenar medidas permanentes de defesa, destinadas a prevenir consequências nocivas de eventos desastrosos ou socorrer populações e áreas porventura atingidas por esses eventos.

Foi colocado na pauta da reunião uma quarta propositura, o projeto de lei complementar 13/2017, de autoria do vereador Osvaldo Schiavolin, o Tozão (PSDB). No entanto, como o parlamentar é o autor, e por esse motivo não pode emitir parecer para uma matéria com a qual tem interesse direto, ele foi substituído na presidência da comissão no momento da análise do PLC pelo 2-secretário da Mesa Diretora, André Bandeira (PSDB).

Pelo PLC 13/2017, nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, serão reservados 3% das vagas à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, garantidas no mínimo uma vaga próxima dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas com o símbolo internacional de acesso, de acordo com a norma ABNT NBR 9050 sobre dimensionamento e quantidade das vagas.

Tozão destaca os locais de equipamentos em edifícios com mais de um pavimento, além do piso de acesso, e que não estejam obrigados à instalação de elevadores, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atenderem aos requisitos de acessibilidade previstos em leis federais.

No encaminhanto das discussões sobre o projeto, os vereadores deliberaram sobre o acionamento do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), além da possibilidade da Câmara encomendar estudos técnicos que "contribuam para derrubar o conceito propagado pela empresa MRV na construção de prédios de quatro andares sem elevadores", avalia Tozão. "Isto é, sem cumprir os preceitos de acessibilidade", avalia.

PLC 15/2017 - A Comissão de Obras volta a se reunir nesta sexta-feira (23), às 10h, para receber o procurador-geral do município, Milton Sérgio Bissoli, e o diretor-presidente do Ipplap, Arthur Ribeiro, que darão mais detalhes sobre o projeto de lei complementar 15/2017, do Executivo, que cria a Operação Urbana Consorciada Corumbataí e prevê a construção de 4 mil casas próximas ao manancial que abastece a cidade.