A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara recebeu quatro projetos de lei complementar (PLCs) de autoria do Executivo para análise. O teor das proposituras pautou a reunião desta quinta-feira (7) entre a vereadora Nancy Thame (presidente da comissão, do PSDB) e os parlamentares Carlos Gomes da Silva (relator, do PP) e Pedro Kawai (membro, do PSDB).

O  PLC 5/2019 trata da regularização fundiária de núcleos urbanos informais na cidade; enquanto os PLCs 6/2019 e 7/2019 autorizam a Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba) a aprovar o Plano de Regularização Fundiária de Interesse Específico dos loteamentos resideciais Benvenuto e Irmãos Formaggio, respectivamente. Para estes casos, a comissão solicitará fundamentações de órgãos técnicos. "Assim, temos a possibilidade de produzir pareceres consolidados, consistentes e maduros", lembrou a vereadora Nancy Thame.

Já o PLC 1/2019 prevê mudanças nos serviços de limpeza, desobstrução e remoção de matos e resíduos de passeios públicos. Segundo os vereadores que integram a comissão, o teor será analisado, já que os temas necessitam de aprofundamento.

Além destas proposituras, outros três PLCs estão sendo analisados pela comissão. O de número 10/2018, do Executivo, sobre a composição do Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente), aguarda resposta do ofício que a comissão enviou à Sedema (Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente); o 12/2018, do vereador Marcos Abdala (PRB), está em fase final para emissão do parecer. O texto dispõe sobre a proibição de comercialização, uso e fornecimento de canudos de material plástico.

Há também o PLC 6/2018, do vereador Aldisa Marques, o Paraná (PPS), sobre proibição de danos à vegetação de porte arbóreo e à fauna silvestre vertebrada. Neste caso, o projeto está em análise final, de acordo com a legislação vigente e com outros projetos em tramitação na Casa.