A Comissão de Estudos do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) questiona o não cumprimento e a suspensão da Tarifa Social que o Executivo instituiu pela lei municipal 5.241/2002. Uma série de indagações está presente no requerimento de urgência 400/2019, assinado pelos vereadores Laércio Trevisan Jr. (PL), presidente da comissão; Pedro Kawai (PSDB), membro; e Paulo Serra (PPS), relator. A propositura foi votada na 28ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (16).

Os vereadores querem saber quem autorizou a suspensão da Tarifa Social, quantos consumidores a solicitaram e qual foi o setor de consumidores classificados dentro das regras. Perguntam quantos, atualmente, estão inadimplentes com o Semae e o valor da dívida.

À autarquia são solicitados o período de implantação da medida na cidade, os consumidores inadimplentes e o valor da dívida na época. A Comissão também pede os números atuais, como as solicitações de janeiro de 2017 a maio de 2019, e deste número, qual foi o total de consumidores efetivamente classificados como Tarifa Social.

No texto do requerimento, os vereadores citaram o artigo 3 da lei municipal 5.241/2002, que prevê a criação de uma comissão com a finalidade de acompanhar a execução do cronograma físico-financeiro referente ao tratamento de esgoto, e, por meio disso, indagaram quais são os membros que atualmente compõem a comissão.

Da  mesma lei, os parlamentares citam os artigos 2 e 3, que diz que o Semae é obrigado a encaminhar semestralmente relatório circunstanciado à Casa de Leis sobre o tratamento de esgoto e pediram que anexassem as cópias dos relatórios.