A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara de Vereadores de Piracicaba cobra maior detalhamento no projeto de lei complementar 13/2019, do Executivo, que trata do regramento para regularização fundiária no Município. O colegiado convocou, na tarde de terça-feira (1º), reunião pública para discutir o texto e contou com representantes da Prefeitura, do Ministério Público, de entidades e proprietários de imóveis interessados na tramitação da proposta.

Presidente da Comissão, a vereadora Nancy Thame (PSDB) levantou cinco questionamentos sobre o PLC 13/2019, sendo a maior parte em torno da necessidade de diferenciação dos loteamentos quanto ao período de consolidação e os locais onde estão localizados. “São questões importantes porque contribui para retirar o aspecto subjetivo da lei”, avalia.

Em relação ao conceito do núcleo urbano, a proposta do Executivo diferencia entre “informal” (que é considerado clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar a titulação) e “informal consolidado” (o de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos).

“É importante a diferenciação de ambos, principalmente para análise de possíveis contrapartidas”, avalia Nancy. Ela sugere que sejam incluídas as características dos locais onde estão inseridos e o período de implantação de cada um – “entendemos importante estabelecer contrapartidas diferenciadas para cada período de ocupação”, acrescenta. 

Quanto à exigência de percentuais mínimos reservados para áreas verdes, institucionais e sistema viário, o artigo 5º do PLC determina que, com base em levantamento técnico do Executivo, sejam definidos os percentuais de áreas de uso público. A Comissão entende, no entanto, que deve haver uma reserva mínima de áreas de bem comum para cada tipo de parcelamento. 

“As exigências diferenciadas destes percentuais mínimos devem estar em conformidade com a legislação vigente à época de formação de cada núcleo”, avalia. A Comissão detalha três períodos de mudanças na legislação: 1) até 1979; 2) de 1979 a 2016; e 3) após 22 de dezembro de 2016.

Na responsabilização para implantar e manter equipamentos urbanísticos de infraestrutura, o PLC 13/2019 define que os proprietários poderão obter aprovação antecipada se apresentarem carta de fiança bancária (ou seguro-garantia) e cronograma físico-financeiro das obras de infraestrutura, acrescidos de 20% para cobrir as despesas administrativas. 

A avaliação da Comissão é que deve haver Termo de Compromisso entre os interessados, beneficiários da regularização e a Prefeitura, constante do CRF (Certificado de Regularização Fundiária) e averbado na matrícula do imóvel, para cumprimento das exigências necessárias e com prazo determinado no cronograma de, no máximo, 4 anos para implantação, conforme a Lei Complementar Municipal 207/2007, que trata do parcelamento de solo.

Outro aspecto apontado pela Comissão é quanto à estruturação administrativa em órgãos técnicos do Executivo para análise dos projetos de regularização fundiária. O PLC13/2019 determina, no artigo 24, que o processo de regularização fundiária deverá tramitar no órgão licenciador, com análise de um núcleo, formado por técnicos especialistas da área.

Nancy lembrou que, com mais de 250 núcleos irregulares em Piracicaba, há grande demanda. Para que se objetive “análise técnica eficiente”, pontuou, o núcleo deve ser formado por servidores concursados e representantes de cada órgão público envolvido. “Vale lembrar que a finalidade é minimizar os esforços dos agentes públicos pela análise dos projetos e a garantia de maior celeridade e eficiência na conclusão do procedimento”, acrescentou. 

No último apontamento da Comissão ao PLC 13/2019, a Comissão sugere a inclusão de membros de conselhos de classe (como OAB, CREA, CAU e Creci) para auxiliar nos pareceres da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, instituída no artigo 23 da propositura.

“O projeto está bom, mas resolvemos buscar estes que entendemos ser pontos principais. Tudo isso tem que ser discutido e avaliado da melhor forma possível”, concluiu a vereadora Nancy Thame. 

A promotora Alexandra Faccioli Martins, do GAEMA (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), concordou com a necessidade de maior detalhamento. Ela lembrou que o princípio do Reurb-E – dispositivo da lei federal que permite a regularização fundiária de loteamentos que não são destinados à habitação popular – baseiam-se na sustentabilidade econômica, social e ambiental, combinando o uso e a ocupação do solo de maneira eficiente. “Não se trata só de conceder títulos”, advertiu.

Alexandra defendeu que obras de infraestrutura são essenciais, como sistema de água potável, coleta e tratamento de esgoto, energia elétrica, drenagem, entre outros equipamentos a serem definidos pelo Município. “Temos que definir o que é ‘núcleo consolidado’ e o que são casas apenas que estão ali sem essa característica”, acrescentou a promotora.

O diretor-presidente do Ipplap (Instituto de Pesquisa e Planejamento de Piracicaba), Arthur Ribeiro, disse que, embora tenham sido levantados 250 loteamentos irregulares, somente em torno de 110 tiveram, de fato, pedidos para regularização fundiária. “É importante entender que a lei federal já nos dá diversas garantias para atuação, mas, de qualquer forma, também apresentamos essa lei para normatizar o que vai ser regularizado”, disse.

O procurador-geral do município, Milton Bissoli, disse que a Prefeitura está combatendo o que definiu como “oportunistas”, loteadores que tentam a regularização após o marco regulatório (que é 22 de dezembro de 2016, conforme a lei federal). “Muitas das exigências nesta discussão não poderão ser abarcadas porque muitos dos núcleos já consolidados não possuem área pública, mas não vamos abrir mão da infraestrutura, vamos exigir que ela exista, e por isso estamos criando uma segurança bancária”, disse. 

Bissoli acrescentou que a preocupação do Executivo é dar condições para que a infraestruturas dos núcleos informais possam ser consolidas. “Esperamos que esse projeto seja votado rapidamente porque existem núcleos que precisamos dar continuidade na regularização”, concluiu.

Presidente do Cepati (Centro de Produção Agrícola Taquaral), Vladimir Cesar Morales defendeu a proposta do Executivo.  “A gente está tentando uma regularização fundiária que já dura décadas, mas agora estamos em um momento-chave, já que agora tem a lei federal. Não são novos loteamentos, mas são aqueles que já existem há muito tempo. Que a Câmara aprove e que a população receba o certificado de propriedade rural”, salientou. 

O vereador Osvaldo Schiavolin, Tozão (PSDB), lembrou que, ao longo do tempo, houve omissão na fiscalização, por isso cresceram tantos núcleos informais. “Temos que regularizar o que temos e proibir outros loteadores que queiram fazer algo irregular. É desta forma que precisamos atuar.”

O vereador Isac Souza (PTB) avaliou que é preciso ter contribuição de todos para a busca de boas soluções. “São pessoas com histórias de vida. Eles não conseguem ter autonomia para tocar a vida, por conta de não ter a regularização, e temos que ter a responsabilidade de fazer as coisas se ajustarem, é importante ter uma maleabilidade”, destacou. 

A vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID), que deve se responsabilizar que contribuiu para disseminar loteamentos irregulares. “São ‘n’ locais em que existem núcleos informais. Para todos que querem uma cidade mais organizada e para que se atenda com serviços públicos, é necessário por prazo, não se pode deixar tudo aberto”, disse. 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é formada, além da presidente Nancy, pelo vereador Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), relator, e o vereador Pedro Kawai (PSDB), membro. 

“Foi um debate muito bom, com muitas pessoas contribuindo para esclarecer a dimensão desta lei e como ela poderá ajudar e muito na regularização destes núcleos informais”, disse Kawai.