A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) recebeu, nesta quarta-feira (29), representantes do Poder Executivo para debater o projeto de lei nº 138/2024 e o projeto de lei complementar nº 6/2024, que tramitam em regime de urgência na Casa.

A primeira propositura trata de uma adequação das Leis 7.913/2014 e 7.739/2013, que autorizaram a “venda” da folha de pagamento do município para ser administrada por instituição bancária. Já o PLC dispõe sobre uma reestruturação da Secretaria de Finanças para transferência das unidades ligadas à Dívida Ativa para a PGM (Procuradoria Geral do Município), com o objetivo de ampliar a eficiência na cobrança de dívidas tributárias, especialmente aquelas com valor de até R$ 10 mil, que somam cerca de R$ 500 milhões em créditos a receber pelo município.

A secretária de Finanças, Telma Trimer, o procurador-geral do município, Guilherme Mônaco de Melo, o chefe da Procuradoria de Ações de Execução Fiscal, Rodrigo Prado Marques, e o economista da Secretaria de Finanças, Yuri Katoo, apresentaram os detalhes das proposituras à comissão, que é presidida pelo vereador Acácio Godoy (Avante), tem como relator o vereador Thiago Ribeiro (PRD) e o vereador Paulo Camolesi (PSB) como membro. A comissão é assessorada pela Procuradoria Legislativa.

De acordo com o chefe da Execução Fiscal, o PLC 6/2024 prepara a estrutura administrativa da Prefeitura para o que está previsto na Resolução 547/2024 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que determina a extinção de todos os processos judiciais de execução fiscal com valor inferior a R$ 10 mil e sem movimentação há mais de um ano, já que essas ações são onerosas para o Poder Judiciário. Com isso, as dívidas voltam para que a Prefeitura efetue a cobrança por outros meios, que vão desde a negociação amigável, a negativação até o protesto, conforme previsto na resolução.

A informação é que a Prefeitura de Piracicaba possui 263 mil ações de execução fiscal em andamento, das quais 190 mil com valor inferior a R$ 10 mil e que somam R$ 500 milhões em créditos a receber pelo município. Por isso, será necessário adequar a infraestrutura administrativa das pastas para fazer frente a essa nova demanda.

Ampliação - “A recuperação desse crédito é muito difícil e, se não houver uma legislação adequada e setores específicos para lidar com essa demanda, não conseguimos recuperar esse crédito, como não estamos recuperando hoje”, defendeu Rodrigo Marques. A expectativa apresentada aos vereadores é ampliar a recuperação desses créditos dos atuais 2% para 30% em 2028 com a definição de divisões e setores específicos para esse trabalho.

O projeto estabelece que a Divisão de Dívida Ativa, integrada pelo Setor de Inscrição e Arrecadação e pelo Setor de Poupatempo Municipal, passem da Secretaria de Finanças para a PGM. Na Secretaria de Finanças, ficam criados o Setor de Atendimento Presencial e o Setor de Atendimento Virtual, ligados à Divisão de Atendimento ao Contribuinte.

Na PGM, ficam criadas as Divisões de Licitações e Chamamentos; Contratação; Imobiliária e Urbanística; Trabalhista; Judicial Cível; Dívida Ativa e Recuperação Judicial. Ao todo, são criadas, pelo projeto, 14 funções gratificadas para servidores já lotados nas unidades, das quais oito chefes de setor e 6 chefes de divisão, com impacto financeiro previsto de R$ 439 mil em 2025.

De acordo com Rodrigo Marques, a transferência da Dívida Ativa para a Procuradoria Geral vai facilitar essa atuação, já que o setor necessita de assessoria jurídica constante. Ele lembrou que, no âmbito da União, do Estado e na maioria dos municípios de médio e grande porte essa mudança já aconteceu e ponderou que Piracicaba está atrasada em relação a essa integração.

O presidente da CLJR, Acácio Godoy, fez cobranças para que essa reestruturação administrativa tenha também o condão social de promover a diferenciação nos sistemas de cobrança, conforme o perfil do devedor. Ele destacou a diferença entre os pequenos devedores, que foram vítimas de crises econômicas, precisaram recorrer a auxílios emergenciais, perderam renda e postos de trabalho frente aos grandes devedores, latifundiários e proprietários de grandes empresas. Já Paulo Camolesi tirou dúvidas em relação à cobrança dos tributos relacionados ao IPTU Rural.

O projeto já recebeu parecer favorável da CLJR, que deverá também apresentar um destaque para adequação de outras duas leis referentes ao cargo de agente administrativo de atendimento.

Folha de pagamento – Já o PL 138/2024 altera as leis que autorizam o município a “vender” a folha de pagamento para a administração de instituição bancária. Uma das principais mudanças é incluir o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) no pregão que já é integrado pela administração direta e pelo Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba).

Isso porque o Semae tem encontrado dificuldades para contratar o serviço, já que as instituições bancárias não demonstram interesse na concorrência em função do número reduzido de clientes abrangidos pela autarquia, que possui menor número de servidores. Considerando as três instituições públicas, o número de clientes a serem atendidos passa para 11.251, o que torna o pregão mais atrativo para os bancos.

Outra mudança com o projeto é a definição de uma destinação específica para os recursos obtidos através do pregão. A expectativa é que a concorrência resulte em R$ 20 milhões de receita para o município, valor que é pago pelo banco vencedor da concorrência para administrar a folha de pagamento. Na administração direta, que ficará com R$ 68,6% da receita, os recursos serão aplicados em modernização tecnológica e qualificação profissional. No Ipasp, que abrange 26,7%, o dinheiro será usado para redução do déficit previdenciário. Já no Semae, com 4,6%, o investimento será em obras de abastecimento.

A matéria também prevê a redução do espaço físico disponível para o PAB (Posto de Atendimento Bancário) no Centro Cívico, que passa de 158 m² para 135 m². A secretária Telma Trimer explicou que atualmente, com o atendimento on-line, o espaço está ocioso. Outra mudança é que o período de contrato com o banco não ficará mais fixado em cinco anos na lei, mas o prazo será definido pelo edital da concorrência.

O contrato atual do município com o Banco Santander vence em setembro e a Prefeitura tem a intenção de abrir a concorrência ainda no mês de junho. Por isso, a secretária requisitou que as comissões da Câmara elaborem parecer conjunto para que tanto o PL 138 quanto o PLC 6 estejam aptos para votação na semana que vem. Acácio Godoy se comprometeu a discutir os projetos com as demais comissões da Casa para dar celeridade aos pareceres.