A limitação legal para que servidores públicos municipais recebam salários acima do subsídio do prefeito afeta, atualmente, cerca de 27 dentistas e 61 médicos lotados na secretaria municipal de Saúde (SMS) e, no ano que vem, pode atingir cerca de 250 profissionais da área.

A declaração é do titular da pasta, Filemon Silvano, e foi feita durante audiência pública realizada na tarde desta sexta-feira (27), no plenário da Câmara Municipal de Piracicaba.

Convocada por meio do requerimento 383/2022, de autoria do vereador Laércio Trevisan. Jr. (PL), parlamentar que também presidiu a audiência pública, as discussões também contaram com a participação de diversos parlamentares e de profissionais e técnicos da área.

Trevisan, durante a audiência, elencou algumas questões que precisam ser esclarecidas pelo secretário e durante todo o processo fez os questionamentos necessários.

Teto do prefeito - Atualmente, de acordo com dados do portal da transparência da Prefeitura Municipal de Piracicaba, o salário do bruto do Prefeito é de R$ 15.550,00. O valor é o limite legal para os servidores municipais, excetuando verbas de caráter indenizatório.

“Hoje ninguém quer vir trabalhar aqui pois já sabe que, no primeiro mês de contrato, um médico da família que entra ganhando cerca de 16 mil reais, ele vai receber os 15,5 mil. Além disso, com os descontos, esse valor cai para 11 mil reais. Não conseguiremos arrumar médicos em nosso município se não tivermos um valor atrativo para eles”, disse Filemon.

Segundo o secretário, a atual remuneração dos profissionais de saúde em Piracicaba é baixa, mesmo quando comparada aos salários de municípios menores de nossa região. “Desde 2012 congelaram o teto do prefeito em Piracicaba, no entanto, não pensaram nessa problemática, que chegou agora nesta administração. Se fosse dado o mesmo reajuste dos servidores efetivos, hoje, o salário do prefeito estaria em torno de R$ 26.000,00 e nós não estaríamos tendo essa discussão aqui”, acrescentou.

Déficit de profissionais - De acordo com Filemon Silvano, a limitação salarial é um dos fatores que contribui para o atual déficit na rede municipal que, segundo ele, é da ordem de 600 profissionais, somados médicos, enfermeiros, dentistas e outros cargos da pasta.

“Estamos com uma grande falta de profissionais na nossa rede, mas não a estamos deixando desassistida. Estamos fazendo mutirão e, às vezes, um médico cobre outra unidade de saúde para não deixar a região”, disse o secretário.

O titular da secretaria ainda informou que, desde janeiro de 2021, 353 servidores foram contratados (17 cirurgiões, 32 enfermeiros, 74 médicos e 230 técnicos de enfermagem). No entanto, ainda de acordo com ele, “neste mesmo período, nós perdemos 155 servidores, com pedidos de exoneração e aposentadoria”, dos quais 11 eram cirurgiões dentistas, 11 enfermeiros e 95 médicos e 42 técnicos de enfermagem.

Ainda segundo o secretário, além da defasagem salarial, a adoção de uma política menos tolerante em relação ao horário dos profissionais também impactou nos atendimentos da rede: “nós não estamos mais deixando os profissionais não cumprirem a carga horária. Quando nós assumimos, nós balizamos que, se ele é contratado por 20 ou 40 horas semanais, ele tem que cumprir essas horas, registrando, batendo o ponto. E isso fez com que médicos pedissem exoneração”, disse Filemon.

Para ele o êxodo de médicos fez com os profissionais que se mantiveram na rede “não dormissem dia e noite”.

Impossibilidade de aumento – Durante a reunião, ao ser instada a se manifestar pelo vereador Laércio Trevisan, que questionou a possibilidade de aumento dos vencimentos do prefeito, a chefe da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Piracicaba, Patrícia Kimura, trouxe que o atual entendimento STF (Supremo Tribunal Federal) – já discutido em reuniões junto à Procuradoria Jurídica do Município – é pela impossibilidade, nesta legislatura, do aumento do subsídio do prefeito: 

“Hoje, há uma questão de repercussão geral no STF sobre a revisão anual para o aumento do subsídio dos prefeitos. Por enquanto, a tese defendida pelo Supremo é que isso é inconstitucional. Porém, como foi levantada essa questão de repercussão geral, em razão de centenas de processos semelhantes que lá chegaram, ela ainda será julgada. O posicionamento da procuradoria jurídica da Câmara, hoje, é ter cautela e aguarda o julgamento. Por enquanto, a tese é inconstitucional e só poderia haver nova fixação para a próxima legislatura, que será em 2025”, disse.

Sobre a possibilidade de redução da carga horária dos profissionais, o secretário informou que isso repercutiria nos índices e repasses federais à saúde municipal e, portanto, não pode ser adotada pela Prefeitura.

Consórcio-  De acordo com o secretário, além de contratar novos profissionais por meio de concursos, uma possibilidade atualmente em estudo pela pasta é a adesão de Piracicaba a um Consórcio Intermunicipal de Saúde, integrado por diversas prefeituras da região.

De acordo com Filemon, a adesão possibilitaria a contratação de exames e procedimentos médicos para atender a atual demanda da cidade. “Nós estamos lançando mão desta parceria, que é por tempo limitado, até que a gente consiga fazer toda a nossa lição de casa sozinha, sem essa parceria, com uma gestão nossa”, disse.

Debates – Laércio Trevisan solicitou que os vereadores presentes se manifestassem. Ana Pavão (PL) ponderou que o atual problema dos médicos não apareceu antes “pois ao invés deles ficarem 40 horas, ficavam 20. Não estamos falando quem está certo ou errado. Estamos agora, neste mandato, fazer a coisa correta. Se o conselho técnico específico pede para ficar 40 horas, tem que ficar 40 horas”, analisou.

Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo “A Cidade é Sua”, questionou sobre o impacto do fim do programa “Mais Médicos” e a adesão ao programa federal “Médicos pelo Brasil”. Segundo o coordenador médico da atenção básica de saúde, que estava presenta à audiência, Piracicaba chegou a ter 26 médicos cubanos atuando no extinto programa e, atualmente, há apenas um médico que aderiu ao “Médicos pelo Brasil” devido à baixa procura.

Ao pedir a palavra, Paulo Camolesi (PDT) disse que “é muito difícil ver os profissionais se dedicando e se doando e, por outro lado, ver uma população que não está sendo atendida por toda essa questão política que aconteceu".

Cássio Luiz Barbosa (PL) criticou a adoção de parcerias com entidades privadas para a gestão da saúde, e citou a recente contratação de uma Organização Social de Saúde (OSS) para gerir a UPA do Piracicamirim: “a história recente mostrou que foi uma excelente parceria, só não sabemos para quem. Para a população não foi”, ponderou o parlamentar.

Gustavo Pompeo (Avante) destacou que o subsídio do prefeito de Piracicaba não acompanhou os demais municípios da região e disse: “para que um médico vai trabalhar em Piracicaba se ele vai ganhar menos de 15 mil reais e ele pode entrar ganhando muito mais nos municípios. Essa é a problemática”.

O presidente da Câmara, vereador Gilmar Rotta (PP), lembrou que, sobre a questão do teto salarial “sem um amparo jurído-legal para o aumento do salário do prefeito, não tem como Executivo e Legislativo resolverem este problema”. Ele defendeu que o estabelecimento de parcerias com entidades privadas e consórcios podem ser saídas viáveis, desde que devidamente fiscalizadas, e disse: “enquanto não conseguimos resolver o problema e abrir concurso público, não temos outra saída. É a população que está pegando”.

Para Pedro Kawai (PSDB) “o problema está aí e tem que ser encarado”. Kawai defendeu maior atenção para a saúde básica e destacou a importância de que os médicos eventualmente contratados por meio de parcerias estabeleçam vínculos com a população atendida: “como funcionaria essa transição, como será receber e trabalhar esses médicos?”, questionou.

Thiago Ribeiro lembrou que “não há médicos nos bairros”, e também defendeu um olhar mais voltado à rede de atenção básica como forma de reduzir a pressão sobre os médicos e profissionais lotados em hospitais e unidades de pronto-atendimento do municíoio. O parlamentar ainda destacou o papel fiscalizatórios dos vereadores: “temos que garantir a vida das pessoas e precisamos ter acesso aos contratos para fiscalizar, que possamos fiscalizar diuturnamente”, falou.

“É um sentimento ruim, de derrota. Nessa gestão, não conseguimos solucionar o problema dos médicos. Foi um esforço grande dos jurídicos, mas não resolvemos. Agora, buscamos meios paliativos para não piorar mais a situação, é isso que estamos discutindo, para a população não ficar desguarnecida”, afirmou Fabrício Polezi (Patriota).

Wagner Oliveira (Cidadania), o Wagnão lembrou que Piracicaba também recebe a demanda de diversos municípios menores da região, o que ajuda a sobrecarregar ainda mais o sistema. De acordo com o vereador “a coisa vem se arrastando desde trás e agora chegou no limite” e, portanto, disse que o aumento do subsídio do prefeito é “para ontem”.

Para Josef Borges (Solidariedade), independentemente de partido ou linha política, o momento pede a união de forças para resolver o problema: “a responsabilidade é essa, acharmos uma solução. O que agora, até esse período, consórcio ou OSS, tem que se fazer. Não devemos aqui discutir ideologia, situação ou oposição, temos que discutir como resolver o problema de imediato”.

A audiência pública completa pode ser vista no vídeo localizado no canto superior da página.