O presidente da Câmara Municipal de Piracicaba, Gilmar Rotta (PP), protocolou junto ao Ministério Público (MP), nesta quarta-feira (23), ofício endereçado ao Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Piracicaba, Luciano Coutinho, para solicitar "providências visando o cumprimento da Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014", que institui normas gerais para as guardas municipais. 

Rotta solicita ao MP "providências para que o Município apresente a reforma do Estatuto da Guarda Civil Municipal", seja por meio de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) ou "outro instrumento jurídico competente". De acordo com o documento, o prazo para o encaminhamento do novo estatuto à Câmara findou-se em em 8 de agosto de 2016 e, "até o presente momento, a Prefeitura Municipal de Piracicaba está inerte em sua obrigação legal de editar lei municipal em consonância com a legislação federal". 

Ainda segundo o documento assinado pelo presidente da Câmara, a Lei Federal 13.022/2014 aplica-se a todas as corporações do país, "devendo os municípios, no entanto, quando da criação de suas guardas, estabelecerem normas específicas em lei municipal ou, caso já existam as respectivas corporações, adaptarem a legislação municipal ao Estatuto no prazo de dois anos da publicação da referida legislação federal".   

“A Câmara já vem debatendo o estatuto junto com a própria Guarda Civil Municipal, inclusive com um grupo de trabalho formado dentro da GCM. Esses servidores já fizeram uma proposta de um novo estatuto há muito tempo e, aqui em Piracicaba, mesmo com a Lei Federal, infelizmente nada foi aprovado. O Executivo não se manifestou em relação a essa proposta que foi feita e ela não foi enviado à Câmara Municipal”, disse o presidente.

Pedido semelhante também já foi encaminhado ao MP pelo vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), o autor da emenda 3 ao projeto de lei 201/2022, rejeitada em plenário em reunião extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (23), e que buscava remanejar no orçamento municipal do ano que vem R$ 2 milhões da Secretaria de Governo para a implementação de um novo estatuto para a corporação.  

"Há décadas, essa é uma luta de toda a corporação, que se implante o estatuto e se cumpra a Lei Federal", disse Trevisan Jr. durante a sessão extraordinária. Ele acrescentou que o tema já foi "discutido em quatro audiências e o plano de trabalho está pronto na Prefeitura. (...) todo mundo já debateu essa questão do estatuto e acho que chegou a hora de consolidar o que cabe ao vereadores, que é propor à Câmara as medidas concernentes à segurança e ao bem-estar social aqui em Piracicaba". 

O ofício enviado ao Ministério Público ainda lembra que, em 10 de novembro deste ano, o Legislativo piracicabano realizou audiência pública para debater o assunto, "sendo decidido que a Câmara Municipal de Piracicaba, através da Procuradoria Legislativa, encaminharia pedido de providências junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo quanto ao descumprimento, por parte da Prefeitura Municipal de Piracicaba, da Lei Federal nº 13022, de 8 de agosto de 2014".