A Câmara Municipal de Piracicaba manteve posição para garantir que seja instituído no município o Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais. O veto do prefeito Luciano Almeida (PP) ao projeto de lei 108/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), foi derrubado na 59ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (19), com 18 votos contrários. O veto também contava com parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação).

Conforme a propositura, o banco de ração deverá oferecer gratuitamente gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, além de utensílios como coleiras, guias, casinhas, móveis, roupas, remédios, bolsa de transporte e brinquedos. O texto estabelece que o estoque do Banco de Ração será formado e mantido exclusivamente por doações. Poderão se beneficiar do programa protetores e cuidadores independentes e cadastrados; tutores de animais, cadastrados e que comprovem situação de vulnerabilidade social, assistidos ou não por entidades assistenciais; ONG’s (organizações não governamentais) ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas; e animais em situação de abandono. A propositura ainda proíbe a comercialização dos bens e produtos recebidos, coletados e ou doados pelo Banco de Ração.

Nas razões de veto, o prefeito argumentou que a matéria fere o princípio da separação dos Poderes por criar atribuições a órgãos do Executivo, como a organização, gerenciamento, manutenção e designação de pessoal, além de atividades de coleta, distribuição, fiscalização e cadastro de beneficiários e também ações de publicidade para o programa.

Na discussão do veto, Trevisan Jr. defendeu que a propositura recebeu nova redação, que tornou a matéria de acordo com a legislação. Ele citou outros dispositivos municipais que tratam de doações de materiais, como o fundo social e o sistema de distribuição de insumos na área da saúde. “O projeto vem em benefício da sociedade e da proteção dos animais”, defendeu.

Com a derrubada do veto, o projeto segue agora para ser sancionado pelo Poder Executivo em um prazo de 48 horas. Se não fizer, a promulgação caberá ao presidente da Câmara, Wagner de Oliveira (Cidadania), o Wagnão.

Parecer rejeitado - Outra matéria teve garantida a continuidade de tramitação na 59ª Reunião Ordinária, com a rejeição do parecer contrário da CLJR ao PL 3/2023 de autoria do vereador Thiago Ribeiro (Podemos), que institui no município o pagamento de tributos com cartão de débito e crédito.

Sessão às 19 horas – Também foi aprovado, na 59ª Reunião Ordinária, em discussão única, o projeto de resolução nº 24/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que promove várias alterações no rito das reuniões ordinárias, inclusive com a mudança do horário de início das 19h30 para 19 horas. O PR também reduz o tempo de discursos dos vereadores e de duração da sessão, que passa de quatro para três horas. O projeto recebeu três emendas da CLJR e a redação final deverá ser votada na próxima reunião, na segunda-feira (23). As alterações entrarão em vigor após a publicação.

Urgências – O Plenário também deliberou, na 59ª Reunião Ordinária, pela rejeição de dois pedidos de urgência para tramitação de projetos propostos pelo Poder Executivo. Com 17 votos contrários, foi rejeitada a solicitação para a agilidade na votação do PL 182/2023, que revoga as leis que tratam de isenções das tarifas de água e esgoto.

Também foi rejeitado, por 16 votos a 2, o projeto de lei complementar 12/2023, que altera o Estatuto dos Servidores Municipais para possibilitar o pagamento de horas extraordinárias aos ocupantes de funções gratificadas do município. Já o pedido de urgência para o PL 183/2023, que trata de alterações na composição do Conselho Municipal do Idoso, foi aprovado.

O pedido de urgência permite a tramitação das proposituras na Casa em um período de até 45 dias. As matérias que tiveram as solicitações rejeitadas vão seguir em trâmite normal no Legislativo.

Confira, no vídeo, nesta página, a íntegra da 59ª Reunião Ordinária.