Na última reunião ordinária do ano, a Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 226/2022, que institui um regime de transição para as reintegrações de posse de áreas ocupadas no município. A matéria estabelece que o poder público municipal deve assegurar os direitos individuais e coletivos a moradores de áreas ocupadas, configurando o que foi chamado de “reintegração humanizada”

O PL foi apreciado, em primeira discussão, na 66ª reunião ordinária de 2022, nesta quinta-feira (15) e, em segunda discussão, na 28ª reunião extraordinária, realizada logo em seguida. A propositura foi assinada pelos vereadores Rai de Almeida (PT), André Bandeira (PSDB), Anilton Rissato (Patriota), Cássio Luiz Barbosa, o “FalaPira” (PL), Gustavo Pompeo (Avante), Paulo Camolesi (PDT), Paulo Campos (Podemos), Pedro Kawai (PSDB), Thiago Ribeiro (PSC), Sílvia Morales, do Mandato Coletivo “A cidade é sua” (PV), e Acácio Godoy (PP).

As desocupações estavam suspensas até outubro deste ano por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal). Com o fim da suspensão, o projeto foi apresentado em função de reintegrações em vias de acontecer em comunidades de Piracicaba. O projeto estabelece critérios para que as “reintegrações de posse ou despejos de famílias vulneráveis em áreas públicas ou privadas assegure o cumprimento dos preceitos fundamentais do direito à moradia, à saúde e à dignidade da vida humana”.

A matéria ainda determina o cumprimento de normas sanitárias em relação a pandemias virais, a manutenção do acesso a serviços básicos de comunicação, energia elétrica, água potável, saneamento e coleta de lixo, além da proteção contra intempéries climáticas ou ameaças à saúde e à vida, aos meios de subsistência e garantia da privacidade e segurança. O texto também determina a notificação, com prazo de pelo menos 30 dias, às pessoas em vias de despejo, à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Além disso, estipula a realização de mediações antes da reintegração e o cadastro das famílias atingidas em programas sociais.

Alterações no Regimento Interno – Na noite desta quinta-feira (15), na 66ª reunião ordinária, também estavam em pauta três projetos de resolução que buscavam alterar o Regimento Interno da Câmara. O projeto de resolução 11/22, de autoria de Laércio Trevisan Jr. (PL), pretendia alterar de maioria absoluta para maioria simples o quórum mínimo para a aprovação de novas mudanças no Regimento. No entanto, a matéria foi retirada pelo próprio autor.

Já o projeto de resolução 12/222, proposto por Zezinho Pereira (União Brasil) e assinado por outros nove parlamentares, busca estabelecer que o signatário do requerimento que propuser uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Casa será o seu presidente. A propositura também altera de três para cinco o número de vereadores a serem indicados pelos partidos políticos para compor a CPI. O projeto foi adiado por três reuniões.

Das alterações no Regimento propostas, a única que entrou em votação foi a que estava inserida no projeto de resolução 13/222, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que acabou rejeitado. A proposta era retornar o uso da Tribuna Popular ao primeiro expediente, que representa a primeira parte das reuniões ordinárias. A matéria recebeu 12 votos contrários e oito favoráveis.

Outras proposituras – Ao todo, foram apreciadas 31 proposituras na 66ª reunião ordinária. Uma delas foi o parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) ao projeto de lei 241/2022, de autoria do vereador Cássio Luiz, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à doação de cabelos para pessoas carentes em tratamento de câncer. O parecer foi derrubado pelo plenário. Já o PL entrou em votação na 28ª e na 29ª reuniões extraordinárias, realizadas logo em seguida, e foi aprovado em primeira e em segunda discussão, respectivamente.

Os sete requerimentos que estavam na pauta da 66ª reunião ordinária foram aprovados e também outros 16 requerimentos que entraram em votação em regime de urgência.

O plenário rejeitou, na 66ª reunião ordinária, o projeto de lei complementar 2/2022, de autoria da vereadora Sílvia Morales, que tratava da manutenção das faixas de áreas de preservação permanente nas proximidades de mananciais e cursos d'água. O tema foi explanado, antes da votação, pelo orador popular Eduardo Gusson.

Já outros quatro projetos de lei que versavam sobre denominações de espaços públicos foram aprovados em primeira discussão na 66ª reunião ordinária e, em segunda discussão, na 28ª reunião extraordinária. 

O uso da Tribuna não foi realizado na 66ª reunião ordinária, como estava previsto. Estavam inscritos para a fala os munícipes Mário Alves Paixão Filho, sobre o tema "Transferência Pronto Socorro do Sônia para Organização Social de Saúde – O.S.S. (Terceirização)";  Thiago da Silva Fainer, para falar sobre "Merenda escolar da rede estadual"; e Robson José Valtenir Nolas, sobre "Doação para crianças no Natal".

Confira, nesta página, o vídeo com a íntegra das reuniões ordinária e extraordinárias.