O vereador Paulo Henrique (Republicanos), no projeto de lei 113/2020, aprovado em primeira discussão, por 21 votos a favor e dois contrários, na 5.ª reunião ordinária de 2021, nesta segunda-feira (15), recorre ao artigo 5.º, da Constituição Federal, no inciso VI para reafirmar que o poder público não precisa interferir no funcionamento de templos religiosos. Diversos parlamentares se manifestaram. 

O projeto estabelece abertura de templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública e pandemia, no Município de Piracicaba. O projeto retorna a plenário para votação em segunda discussão, seguindo para sanção do prefeito, ou retorno à Câmara, caso precise derrubar veto para se tornar lei municipal.

Em agosto de 2020, o vereador Paulo Henrique trouxe a discussão deste tema para a Câmara, em projeto que a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) deu parecer contrário, alegando competência do Executivo para tratar da questão. Levada a plenário, o parecer da comissão foi rejeitado por dois votos a favor e 21 contra. Já a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e a Comissão de Saúde e Promoção Social deram parecer favorável quanto ao mérito da propositura. 

No projeto, o vereador Paulo Henrique considera que a limitação do número de pessoas presentes em tais locais poderá ser realizada conforme a gravidade da situação relativa à calamidade pública e pandemia, desde que por decisão fundamentada da autoridade competente devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial nos locais.

A vigilância sanitária e/ou órgão responsável no município fiscalizará os procedimentos de abertura das igrejas e/ou templos de quaisquer cultos seguindo os protocolos de segurança da OMS (Organização Mundial da Saúde), Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde. O Poder Executivo regulamentará a lei no que couber.

Na defesa do projeto, o vereador Paulo Henrique mostra que o artigo 5.º e inciso VI da Constituição Federal de 1988 garantem que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.

"É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias. A leitura do texto constitucional evidencia o direito fundamental elencado a qualquer pessoa ter a liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos, sendo que as atividades desenvolvidas pelos templos religiosos se mostram essenciais durante os períodos de crises, pois, além de toda a atividade desenvolvida, inclusive na assistência social, o papel das instituições elencadas neste projeto de lei impõe atuação com atendimentos presenciais que ajudam a lidar com emoções e necessidades das pessoas."

"Templos de qualquer culto possuem papel fundamental para auxiliar na propagação de informações verdadeiras e auxiliam o poder público e as autoridades na organização social em momentos de crises pois oferecem auxílio de assistência espiritual e social, bem como orientação para o respeito às ações governamentais", destaca o parlamentar na defesa do projeto.

DISCUSSÃO 

A vereadora Rai de Almeida (PT) abriu o ciclo de discussões sobre o projeto. "Não quero discutir a questão da importância que tem a religiosidade na nossa vida pessoal. Cada um tem sua fé e precisamos respeitá-la, inclusive o direito à liberdade de crença. Quero discutir levando em consideração a questão de saúde pública posta pela pandemia, em um momento de aumento exponencial de casos de coronavírus e da cepa de Manaus se proliferando."

"O projeto considera o serviço das igrejas como essencial e, na justificativa, aponta o atendimento presencial. Temos que cuidar, sim, da questão emocional, mas temos que ponderar essa questão. Embora as comissões sejam técnicas, não veio um parecer que pudesse nos orientar. É um parecer bastante simples e não foi feito análise do ponto de vista técnico desse projeto."

"A igreja é um espaço onde as pessoas se reúnem, mas em tempo de pandemia deveríamos não fazer cultos presenciais. O papa e outras igrejas têm utilizado das mídias sociais, e acredito que os cultos neste momento deveriam ser feitos pelas vias sociais. Com relação ao atendimento pessoal para atender as pessoas com o cotidiano abalado em relação a essa situação."

"Já são 510 óbitos e 33 mil casos, portanto, fazer cultos, atividades religiosas presenciais vamos correr os riscos de termos mais casos positivos. Mesmo que estejamos em número reduzido nos locais, corremos o risco de proliferação do vírus. Quero reforçar a tese de que não somos contra. Faço o apelo para que atentemos ao momento que vivemos de saúde pública."

O autor do projeto, Paulo Henrique solicitou aparte na fala de Rai para lembrar que este projeto é para que os governantes não imponham sobre os tempos religiosos o que eles querem. "Não é a igreja que vai aumentar a contaminação do vírus, todas as regras estão sendo seguidas em templos católicos, espíritas, em todos. É para que a gente mostre para a população que em épocas de pandemia, no passado, o povo orava, e hoje se fecha igreja. Há uma falta de respeito dos governantes às pessoas que têm o único lugar para buscar ajuda espiritual, ninguém vai fazer aglomeração, ninguém vai ter 100% de pessoas nas igrejas", disse.

Paulo Henrique também citou o projeto do deputado estadual Gil Diniz, que reconhece a atividade religiosa essencial no Estado de São Paulo, em tempos de crise e pandemia. E, que já é lei sancionada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. 

O vereador Paulo Campos (Podemos) também fez considerações sobre o projeto, solicitando dois Pela Ordem. "Parto da premissa de que, em época de campanha, quem mais frequentava igreja era político, era tudo liberado, podia participar dos cultos e pedir votos. Agora não pode, fecha tudo. Culto religioso, para quem conhece a Deus, é essencial, o último refúgio da pessoa, quando não há saída mais. A igreja está, sim, no rol das atividades essenciais", disse.

O vereador Paulo Camolesi (PDT) solicitou Pela Ordem, para destacar que participa da igreja, indo à Catedral. "Com toda a tranquilidade posso dizer que está tudo muito bem organizado, em igreja ninguém está passando para ninguém. A igreja não está propagando o vírus, pode ficar tranquila, Rai", disse. 

O vereador Trevisan Jr. (PL) considerou que nas igrejas há limitação das pessoas, com os bancos separados, álcool em gel na entrada. "Tudo isso está no projeto. As igrejas têm um papel fundamental. O artigo 5.º da Constituição Federal garante a liberdade religiosa. O Plano São Paulo é que define a porcentagem de pessoas que pode frequentar as igrejas", disse.

O vereador Aldisa Vieira Marques, o Paraná (Cidadania) também se manifestou. "Estive na igreja domingo, vi que num banco em que cabem cinco pessoas tinha duas pessoas, com faixa no meio e placa de Proibido sentar, álcool em gel e todo mundo com máscara. As igrejas não estão propagando o vírus. Estão fazendo os cultos em ordem. Pode até ter alguma igreja aglomerando, mas as que estão fazendo distanciamento não podem ser fechadas. As pessoas vão à igreja porque necessitam de uma vida espiritual, precisam encontrar a igreja aberta."

Em contraponto ao parlamentar, a vereadora Rai de Almeida - que votou contra o projeto, juntamente com a vereadora Silvia Morales (PV), reiterou: "só estou dizendo que neste momento não é viável porque a igreja defende a vida e a saúde das pessoas, quando aglomeramos muita gente num mesmo lugar, ainda que respeitando o distanciamento, estamos correndo riscos."

Na defesa do projeto, o vereador Paraná lembrou que nas igrejas, mesmo que aconteça a contaminação de uma pessoa, "no hospital de Jesus Cristo você recebe a cura em nome de Jesus Cristo."

Em aparte, na fala de Paraná, o vereador Trevisan Jr.  enfatizou que na igreja vai quem quer, ninguém é obrigado a ir. "É um projeto de agosto de 2020, talvez lá atrás não passaria", disse o liberal. O vereador Paulo Campos também solicitou aparte na fala de Paraná, para acrescentar que na Assembleia Legislativa de São Paulo este projeto já foi aprovado, só faltando a sanção do governador. "Só podem dizer que o culto é essencial quem conhece verdadeiramente a Deus", disse.

A vereadora Ana Pavão (PL) também ressaltou a importância na aprovação do projeto. "Sabemos o quanto é importante a igreja estar aberta nesse período e quantas pessoas os pastores estão conseguindo salvar da depressão", disse.

Em aparte, o vereador Paulo Camolesi disse que a preocupação não deveria ser com as igrejas e, sim com os ônibus lotados, sendo que as igrejas estão respeitando todos os procedimentos. Também por aparte, a vereadora Rai voltou a lembar que não diz que as igrejas têm que ficar fechadas. "Estou falando que as igrejas não são serviços essenciais", disse.

O vereador Rerlison Rezende, o Relinho (PSDB) fechou o ciclo de discussões sobre o projeto, antecedido pela participação do vereador Fabrício Polezi (Patriotas), na consideração de que a igreja é parte fundamental para nossa estrutura em sociedade. "O primeiro ato ao nascer o filho, é marcar o bebê", disse.

Para o vereador Relinho, as igrejas são essenciais, sim. "O que significa essencial? Aquilo que é prioridade. Estamos tirando o direito da igreja de ser igreja. Se deixar de portas fechadas, ela deixa de ser igreja. Eu tenho que ter o meu direito de escolha. A igreja precisa ser essencial porque alguém está tentando impedir de termos nossos cultos. Lei já foi aprovada em nível federal e estadual e precisa ser aprovada no município. Estamos aprovando hoje o direito de o cidadão escolher se vai à igreja", finalizou.