A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou em regime de urgência, na 55ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (2), a moção nº 188/2023, de autoria do vereador Paulo Campos (Podemos), de apelo ao prefeito Luciano Almeida (PP), para que encaminhe para a Casa o projeto de lei que trata da regularização dos desdobros de imóveis.

A questão tem sido debatida de forma recorrente pelos vereadores, principalmente desde a apresentação do projeto de lei complementar nº 11/2021, de autoria da vereadora licenciada Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua e assinado por mais cinco parlamentares, que recebeu parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) em função do vício de iniciativa, já que a matéria teria que partir do Poder Executivo. Desde então, o tema foi debatido em audiência pública e com cobranças reiteradas ao Poder Executivo para envio do projeto, através de indicações e requerimentos.

Após o debate da moção pelo Plenário, o líder do governo, vereador Josef Borges (Solidariedade) adiantou que o projeto será encaminhado para a Câmara na próxima semana. Ao discutir a moção, o autor Paulo Campos fez um encaminhamento para que, assim que o projeto chegar à Casa, as comissões emitam parecer conjunto para agilizar a tramitação e a matéria possa ser votada o quanto antes.

Paulo Campos ainda lembrou que os gabinetes recebem várias cobranças da população para que a questão seja regulamentada. Ele relatou vários problemas enfrentados por proprietários de imóveis que são instalados em um único lote e não conseguem realizar o desdobro por falta da legislação específica. Com isso, são criados impasses, como a geração de único IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para mais de um munícipe e documentação única para o lote.

Em aparte, o vereador Pedro Kawai (PSDB) destacou que o envio do projeto de regularização dos desdobros foi prometido pelo Poder Executivo desde março. O vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, listou situações como IPTU único para áreas onde foram instalados até mesmo condomínios. Já o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) recordou a lei de regularização fundiária, que foi aprovada pela Câmara e atualmente está suspensa pela Justiça, após ter sido judicializada pelo prefeito.

Asfalto – Ao todo, foram aprovadas 11 proposituras na 55ª Reunião Ordinária, entre elas o requerimento nº 880/2023, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), que volta a cobrar informações do Poder Executivo em relação à deterioração do asfalto do bairro Altos da Boa Vista. Também foi aprovado por 11 votos favoráveis e quatro contrários o requerimento 838/2023, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que questiona sobre a regularidade de estabelecimento comercial que atua como creche para cães e reclamações de perturbação de sossego.

O Plenário ainda aprovou por unanimidade o pedido do Poder Executivo para tramitação em regime de urgência do projeto de lei nº 177/2023, de autoria da própria administração municipal, que solicita autorização legislativa para a contratação de plano de saúde para o funcionalismo público. O projeto deu entrada na Casa nesta 55ª Reunião Ordinária e, com o regime de urgência, o prazo para a votação é de 45 dias.

Fórum de Tecnologia – O Segundo Expediente da 55ª Reunião Ordinária, foi suspenso por 30 minutos para uma apresentação sobre o Fórum Permanente sobre Inovação, Ciência e Tecnologia, instituído pelo Decreto Legislativo nº 38/2020. Por iniciativa da vereadora Rai de Almeida (PT), através do requerimento nº 774/2023, a apresentação foi feita pelo presidente do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI), Pedro Fernandes Chamochumbi. O tema já foi abordado pela Comissão de Educação, em reunião há duas semanas. Em reunião pública realizada na Câmara Municipal de Piracicaba na semana anterior, aconteceu o lançamento oficial do Fórum de Tecnologia e Inovação do Parlamento Metropolitano de Piracicaba.

Confira, no vídeo, nesta página, a íntegra da 55ª Reunião Ordinária.