A Câmara Municipal de Piracicaba votará, segunda-feira (17), o “veto total” do prefeito Luciano Almeida (Democratas) ao projeto de lei complementar 1/2021, de autoria do presidente do Legislativo, Gilmar Rotta (Cidadania), que cria incentivos fiscais aos comerciantes durante a pandemia. A 15ª reunião extraordinária começará às 16h e a Pauta da Ordem ainda poderá receber novas proposituras. 

Aprovado em dois turnos no dia 25 de março deste ano, o PLC 1/2021 altera a Lei Complementar 224/2008, o Código Tributário do Município, ao acrescentar o artigo 486A no Capítulo IV, o qual trata “Do período de pandemia e calamidade pública”. Este dispositivo cria o que ficou denominado como “Sistema de Facilitação Tributária”, pelo qual a Prefeitura permite às pessoas físicas e jurídicas optantes pelo Simples Nacional o parcelamento especial de valores dos impostos, tarifas e taxas municipais. 

Na ocasião da votação do PLC, o presidente da Câmara enfatizou a busca por uma saída a quem está sofrendo com as medidas de restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus. “Chega de simplesmente fechar o comércio, que está sofrendo há mais de um ano, embora o poder público esteja dando toda assistência na área da saúde, agora tem que ajudar na parte da economia”, disse Rotta.

Mesmo com a aprovação, o Executivo decidiu pelo “veto total”, que agora deverá ser apreciado pelo plenário da Câmara, justificando a decisão pelo risco de “total de desequilíbrio” das contas públicas “contraria ao interesse público”, já que, ainda segundo o texto assinado pelo prefeito, anexo ao PLC, “a falência da prestação dos serviços públicos essenciais não pode ser de interesse de toda coletividade”. 

A Prefeitura argumenta ainda que, caso o contribuinte deixe de pagar os impostos por seis meses a partir de maio de 2021, retomando somente parcelado a partir de novembro, o impacto financeiro no período de maio a outubro poder chegar a R$ 314,8 milhões, “impactando fortemente no custeio das despesas constitucionais com Educação e Saúde, afetando o pagamento de servidores da Prefeitura”.

Por conta das medidas de restrições para conter a contaminação pelo novo coronavírus, a reunião extraordinária acontece em SDR (sistema de deliberação remota), em que apenas o presidente da Câmara permanece no plenário Francisco Antonio Coelho e os vereadores acompanham de suas casas ou gabinetes. 

A população pode acompanhar os trabalhos legislativos pela TV Câmara, no canal 11.3 em TV aberta (sinal digital), 4 da Claro/Net e 9 da Vivo, com retransmissão pelos canais oficiais nas mídias sociais, Facebook e Youtube. A Rádio Câmara Web e a Rádio Educativa 105,9 FM também transmitem, ao vivo.