Foi aprovada na 48^a reunião ordinária, na noite desta quinta-feira (31), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (P.E.L.O.) 2/2017, que introduz ao primeiro regimento legal da cidade o Estatuto das Guardas Municipais, criado pela Lei Federal 13.022/2014.

Autora da propositura, a vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PPS), explica que, com a aprovação, a corporação de segurança terá mais “estabilidade jurídica”. 

Ao ocupar a tribuna da Câmara de Vereadores de Piracicaba, ela lembrou que o Estatuto das Guardas Municipais evita que as corporações fiquem à mercê somente da posição do gestor publico.

“Vale lembrar que o P.E.L.O. 2/2017 é resultado de uma tratativa com a comandante Lucineide Correa, da GCM local, e da Procuradoria-Geral do Município, ou seja, há concordância quanto essa necessidade de adequação”, destacou a parlamentar. 

Ela aproveitou a oportunidade para criticar a falta de um Estatuto que dê guarida jurídica às ações da Policia Militar. “Sem essa garantir, acontece o que temos visto”, disse Coronel Adriana.

“A PM acaba sendo usada para suprir diversas demandas, como, por exemplo, quando faltam policiais civis nas ações de custódia, chamam os policiais militares; ou seja, os juízes e a magistratura em geral acabam mandando na PM”, enfatizou a parlamentar. 

A aprovação da P.E.L.O 2/2017 acrescentou à Lei Orgânica do Município o Artigo 18 do Capítulo II. Ainda em termos legais, o Estatuto das Guardas Municipais disciplina o parágrafo 8 do artigo 144 da Constituição Federal de 1988.