A Câmara de Vereadores de Piracicaba realiza na tarde desta quinta-feira (18), a partir das 15h30, audiência pública para debater a atualização do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Piracicaba. Iniciativa do vereador Paulo Serra (CID), o evento foi aprovado no requerimento 513/2019 e convoca o procurador-geral do município, Sérgio Bissoli, e a comandante da GCM, Lucineide Corrêa. 

Na justificativa, Serra considera denúncias feitas na Câmara por orador popular a respeito do funcionamento e do estatuto da GCM, baseado na lei federal 13.022, de agosto de 2014, e que determina prazo de dois anos para que as corporações tenham as suas disposições adequadas ao texto da legislação nacional. 

Em resposta ao requerimento 747/2017, o Executivo afirmou que "a proposta de reforma do Estatuto está sob análise" e seria enviada à Câmara. A mesma resposta foi encaminhada para o requerimento 600/2018, sem prazo para conclusão. 

“Quase três anos após o período estabelecido pela lei federal para adequação dos municípios, até agora não foi enviada proposta à Câmara’, diz o vereador, ainda na justificativa para pedido da audiência pública.