Convocada pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a audiência pública na tarde desta terça-feira (22), na Câmara, expôs o conflito das propostas do projeto de lei complementar 12/2019, do Executivo, sobre a revisão do PDDP (Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba) e interesses econômicos de empresários do setor imobiliário do Município. 

Se de um lado a propositura sugere instrumentos de incentivo ao adensamento na Macrozona de Ocupação Urbana Consolidada – como a outorga onerosa e o IPTU progressivo –, por outro, os empresários reclamam do aumento dos custos, o que inibiria o investimento de novos empreendimentos imobiliários. 

“Entendemos que não é razoável que, em zonas de adensamento prioritário, que se supõe que tem toda infraestrutura, se coloque como CABas (coeficiente básico de aproveitamento) 1”, avalia Ângelo Frias, diretor do Secovi (Sindicato da Habitação) e da Acipi (Associação Comercial e Industrial de Piracicaba). Ele lembra que o Estatuto da Cidade não obriga a introdução do CABas 1, nem o uso da outorga onerosa. “A introdução é um dificultador para o mercado”, disse. 

O empresário do setor de construção civil, Marco Antonio Guidotti, foi ainda mais incisivo. “Este Plano Diretor escolheu uma indústria para ser exterminada”, disse. Ele contestou a proposta, ventilada nos debates sobre a propositura, de introdução da chamada “cota de solidariedade”, em que o empreendedor doa o equivalente a 10% da área do potencial construtivo de um terreno com o objetivo de ampliar o coeficiente de aproveitamento. 

“Esse plano sugere que estes empresários resolvam um problema social que não foi criado por eles e que é de responsabilidade do poder público”, enfatizou. 

Também empreendedor, José Luiz Guidotti atacou o IPTU progressivo, definido como instrumento indutor do uso social da propriedade. No PDDP, ele está relatado como uma forma de combater a especulação imobiliária, ao propor que, em caso de imóvel, que não configure único bem do proprietário, esteja abandonado por mais de um ano, haja notificação para ocupação. 

Caso não seja possível, novamente é notificado para demolir dentro do prazo de um ano ou, ainda, apresentar projeto de requalificação (a ser implementado em até dois anos). A partir da negativa destas possibilidades, o imóvel passar a ter cobrado o IPTU progressivo. “Estes artigos irão fomentar o mercado ou vão afugentar e aterrorizar o mercado imobiliário? Porque beiram o absurdo”, disse.

O diretor-presidente do Ipplap (Instituto de Pesquisa e Planejamento de Piracicaba), Arthur Ribeiro, lembrou, inicialmente, que os instrumentos citados pelos empreendedores não estão definidos no PLC 12/2019. Mas que deverão ser encaminhados, dentro do prazo de 180 dias após a aprovação do PDDP na Câmara, em leis específicas, a serem discutidas em outro momento. 

Ao mesmo tempo, Ribeiro lembrou que, no caso da outorga onerosa, a perspectiva da Prefeitura é que no Centro, o qual está definido como zona de ocupação prioritária, é que o valor seja zero, estimulando a construção em regiões onde os serviços públicos já estejam consolidados. 

“A outorga não é para que o empresário pague pelo problema social, mas nem que a Prefeitura deva pagar por problema causado por conta de empreendimento na franja da cidade. Vai pagar mais caro quem construir mais longe do Centro, onde precisa levar coleta de lixo, transporte, entre outros serviços”, disse. 

Em relação aos artigos que tratam do IPTU progressivo, o diretor-presidente do Ipplap recorda que é uma cópia do Estatuto da Cidade. “Não está estabelecendo aqui a regra, já que isso deverá ser apresentado em uma outra lei. Além disso, a perspectiva é que este instrumento seja aplicado a terrenos vazios”, disse.

ASSESSORIA TÉCNICA – O arquiteto e urbanista Estevam Otero, que integra a equipe da consultoria técnica contratada pela Câmara para análise do PDDP, relatou que, ao longo dos últimos 13 anos, desde quando foi votado o Plano Diretor em vigência na cidade, Piracicaba foi recordista em produção imobiliária, sendo uns dos Municípios que mais se aprovou loteamentos e empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida, voltado a renda de até 7 salários mínimos. 

O crescimento, no entanto, foi acompanhado pela ampliação das favelas no Município, saltando de 42 para 56 neste mesmo período. “Há descompasso entre a produção imobiliária e uma parcela da população que não consegue se inserir na cidade. É um dado importante para estabelecer quais são os desafios neste momento em que estamos discutindo uma nova proposta”, disse. 

Otero voltou a relatar o alto nível de vazios urbanos dentro do perímetro da cidade e salientou que devem ser ocupados. “Piracicaba terá, nos próximos anos, um decréscimo da população, e isso precisa ser observado”, acrescentou. 

O urbanista também ressaltou que a busca pela terra mais barata nos limites do perímetro urbano do Município é, justamente, o que faz encarecer os imóveis nas áreas de ocupação consolidada. “Esse é o mecanismo que encarece a terra, mais caro fica o Centro”, concluiu Otero.

A discussão do PDDP continuará nesta quarta-feira (23), a partir das 14 horas, no Salão Nobre Helly de Campos Melges, na segunda audiência pública convocada pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 

“Nós entendemos que o Plano já foi bastante detalhado desde que chegou na Casa, por isso a nossa intenção é tentar direcionar a discussão para os temas de maior abrangência”, disse Nancy Thame, que presidiu o evento, sendo auxiliada pelo vereador Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), relator. 

Também participaram o vereador Pedro Kawai (PSDB), membro da comissão, a vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID); Isac Souza (PTB); Osvaldo Schiavolin, Tozão (PSDB); José Aparecido Longatto (PSDB); e Laércio Trevisan Jr. (PL). 

Dentre os representantes da Prefeitura, estiveram, entre eles, o procurador-geral do município, Milton Sérgio Bissoli, e o secretário municipal de Defesa do Meio Ambiente, José Otávio Machado Mentem. Esteve, ainda, a promotora de Justiça, Alexandra Faccioli Martins, representando o GAEMA (Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente) do Ministério Público (MP-SP).