A busca por dados relativos à realização e acompanhamento de procedimentos de laqueadura realizados no município, conforme previsão trazida em âmbito federal pela Lei de Planejamento Familiar, foi a tônica de audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Piracicaba na tarde desta terça-feira (4), solicitada e presidida pelo vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), que também preside a Comissão de Saúde e Promoção Social no Legislativo. 

Aos gestores públicos municipais da área da saúde e da assistência social e a representantes de hospitais que realizam atendimentos via SUS na cidade, o parlamentar solicitou maior detalhamento dos critérios legais e médicos para a realização do procedimento cirúrgico contraceptivo definitivo em mulheres.

De acordo com o parlamentar, a audiência foi motivada por solicitações de munícipes que o procuraram para relatar dificuldades na realização da laqueadura, mesmo depois de terem passado por triagem e obterem junto ao Centro Especializado em Saúde da Mulher (Cesm) - órgão da Secretaria Municipal de Saúde que tem entre suas atribuições desenvolver ações de planejamento familiar -, documento que atesta que a paciente que optou pela esterilização cirúrgica atende os critérios legais para o procedimento.

Cássio exibiu um vídeo de uma mulher chamada Tainá, de 27 anos, mãe de dois filhos, que relatou ter tido dificuldades para realizar o procedimento. “Fizemos essa audiência justamente para entendermos questões de critérios, quais são os critérios tanto técnicos e o papel do Cesm, e de que forma são feitas essas análises. Pelo que a gente entendeu, não batem. Um hospital entende que faz o procedimento e o outro entende que tem que fazer de outra forma”, disse o vereador.

A cobrança vem na esteira das modificações trazidas pela lei 14.443 de 2022, que trouxe novos critérios na Lei do Planejamento Familiar (lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996) para a obtenção do aval para a realização da laqueadura. Antes, a lei previa que, para a realização do procedimento, a mulher deveria ser maior de 25 anos de idade ou, pelo menos, ter dois filhos vivos.

Com as alterações, podem pleitear o procedimento mulheres maiores de 21 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos. O regramento anterior também previa que a esterilização dependia do consentimento expresso de ambos os cônjuges quando da vigência de sociedade conjugal, algo não mais previsto pela lei. 

Aumento nos pedidos - Marcela Buoro, coordenadora do Cesm e enfermeira responsável pelo Programa Municipal de Saúde da Mulher, destacou que as alterações na lei ensejaram um aumento na busca pela laqueadura.  

“De 1998, quando o Cesm iniciou o trabalho com planejamento familiar, até 2020, 1019 mulheres passaram por esse processo que a gente chama de triagem. Em 2021 foram 122 mulheres. Em 2022, 169. E aí, quando a lei muda, e entra em vigor em março de 2023, no ano de 2023 a gente atendeu 318 mulheres para esse processo de triagem. Até maio deste ano, já atendemos 184. Então, possivelmente, dobraremos um pouco mais até o final do ano o número de mulheres que tiveram acesso às informações de planejamento familiar”, disse a coordenadora. 

Ainda de acordo com Marcela, a mudança na legislação também ampliou o acesso das mulheres ao procedimento pois, anteriormente, “era vedado ao médico a realização da laqueadura no momento do parto, a não ser que a mulher tivesse cesarianas sucessivas anteriores”. Ela explica que, para se obter a carta de recomendação para o procedimento via SUS, as mulheres precisam ser antes inseridas em um sistema de informação após manifestarem a vontade pela laqueadura, quando do pré-natal em uma Unidade Básica de Saúde: 

“Ela é inserida no sistema de informação e, a partir dessa data, são contados no mínimo 60 dias, conforme traz a lei, para a realização do procedimento, para que ela tenha tempo de refletir e de não querer fazer o procedimento. Neste momento, em torno de 28 a 32 semanas, nós, do Cesm, chamamos essa mulher para um procedimento que acontece lá, dentro do nosso espaço. Lá, ela assiste uma palestra sobre a lei, se ela está ou não dentro do critério, e sobre a decisão de forma segura sobre o procedimento e que existem outras formas de se evitar a gestação". 

“Depois dessa palestra”, acrescentou a enfermeira, “ela passa por um atendimento individual com o serviço social e com a psicóloga e comigo, individualmente, para ver questões da seguridade social, dos acesso que ela possa ter, questões de relacionamento familiar, número de gestações, possíveis complicações que ela possa ter tido em outras gestações. Tudo isso é registrado. Temos, hoje, em torno de 2 mil prontuários de mulheres atendidas no Cesm e, aí, ela sai com essa cartinha. A orientação é dada claramente.”.

Ela também reforçou que “estar com a carta não significa que, ao chegar na maternidade, você vai agendar a sua cesariana”.

Procedimentos - Cássio Luiz também apontou que, de acordo com relatos por ele recebidos, algumas mulheres se queixaram de informações contraditórias sobre a realização do procedimento em hospitais, ou seja, que determinada instituição realizava a laqueadura no momento da cesariana e outra não. 

De acordo com a médica Coordenadora do Serviço de Ginecologia Obstetrícia do Hospital Fornecedores de Cana, Débora Cristina Hong, a realização da laqueadura no momento da cesariana depende, além de todos os critérios legais, da análise médica caso a caso:

“O que não é indicação, hoje, neste exato momento, amanhã de manhã pode ser. Então, a obstetrícia ela é movimento. Se hoje eu não indiquei uma cesariana, amanhã pode romper a bolsa e haver mecônio [e precisar]. Eu não sei falar o que aconteceu nesses casos pontualmente, o que eu sei dizer é que a obstetrícia muda a cada minuto. Somos baseados em protocolos, no nosso serviço nós apoiamos o parto normal, e respeitamos o direito da mulher”, disse 

Segundo o médico e Diretor Técnico da Santa Casa de Piracicaba, André Lourenço, a instituição também segue integralmente o que a lei prevê, e analisa clinicamente caso a caso. Ele citou, também, a existência de lei estadual que faculta à gestante optar pela cesariana no momento do parto, o que pode ensejar um aumento na busca anterior pela carta referente à laqueadura: “quem fica na ponta, fica fragilizado de várias formas”, disse. 

Maior divulgação da lei - Durante a audiência, também foi bastante discutida a ampliação do acesso à lei do planejamento familiar em sua integralidade, algo bastante cobrado tanto pelo presidente da audiência quanto pelo vereador Acácio Godoy (Avante), que pontuou que também é responsabilidade do Legislativo averiguar se a aplicação de recursos públicos é ou não adequada para a garantia do acesso aos diversos métodos contraceptivos e de planejamento: “nós cuidamos do orçamento e, às vezes, não foi feita a distribuição adequada porque nós, aqui dentro, não colocamos dinheiro suficiente naquele tema”, disse.

Sobre a divulgação da lei, os representantes da secretaria municipal de Saúde e de Governo, e a secretária municipal de Assistência Social, Euclídia Fioravante, disseram há a busca por sinergia entre as pastas, e que as informações referentes aos métodos contraceptivos existentes são disseminadas e trabalhadas nas unidades da rede básica de saúde do município, tanto por meio de conversas quanto por meio da entrega de informativos, bem como de encaminhamentos específicos quando determinada demanda é detectada fora da rede de saúde. 

“Nós temos, hoje, 54 unidades PSFs (Programa Saúde da Família). E, nesses PSFs, os Agentes Comunitários de Saúde vão às casas, entregam os materiais. Há também mais 20 UBs (Unidades Básicas de Saúde), onde é feita toda a orientação. São, portanto, 74 unidades”, disse Marcelo Pinto de Carvalho, assessor de gestão em projetos da secretaria municipal de Saúde.

Ainda de acordo com ele, o acompanhamento das mulheres que realizaram o procedimento após a obtenção da carta do Cesm é feito pelas unidades básicas de saúde nas quais as mulheres buscam atendimento, e a que a divulgação dos dados específicos devem respeitar o sigilo médico, a Lei Geral de Proteção de Dados e outras legislações pertinentes.

Ao término da audiência Cássio Luiz pediu que a comunicação entre os diversos órgãos e secretarias seja aprimorada, de forma a melhor o acesso aos direitos e regras contidos na lei de planejamento familiar. 

“Essas pessoas são leigas. Quando elas saem de lá [Cesm], muitas delas saem com a certeza de que elas irão fazer a laqueadura, que é um direito delas. Elas batem no peito quando nos procuram e falam ‘meu direito está aqui’. Então, é preciso melhorar essa comunicação”, finalizou o vereador.

A audiência pública da tarde desta terça-feira (4) pode ser revista, na íntegra, no vídeo que acompanha esta matéria.